A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu sinal verde às alterações propostas pelo Senado para o Projeto de Lei 2875/19, que modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria o Selo Praia Acessível. O texto original foi apresentado pela ex-deputada Tereza Nelma, de Alagoas.
As emendas dos senadores impõem exigências mais severas para que uma praia possa ostentar o selo de acessibilidade. Agora, a certificação será concedida apenas aos locais que cumprirem integralmente os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na versão anterior da Câmara, bastava atender a uma parcela dos requisitos para obter a certificação.
O relator da matéria, deputado Duda Ramos, do Podemos de Roraima, opinou favoravelmente às emendas. Para ele, condicionar o selo às normas da ABNT assegura que os critérios técnicos sejam aplicados de maneira homogênea em todo o território nacional.
“Uma adaptação feita de forma incompleta, embora seja melhor do que nenhuma adaptação, não deve ser exaltada, porque ainda pode deixar muitas necessidades não atendidas”, argumentou o parlamentar.
A proposta visa assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida consigam usufruir plenamente das praias, sejam elas marítimas, fluviais ou lacustres. Para isso, é necessário que haja infraestrutura adequada, como rampas de acesso, pisos táteis e banheiros adaptados.
Os municípios que administrarem praias certificadas poderão utilizar o Selo Praia Acessível em suas campanhas publicitárias. Além disso, uma lista com as praias que receberam o selo será disponibilizada na internet.
Entre as exigências para obtenção do selo estão: acesso livre de barreiras até a praia; instalação de piso tátil; rampas ou plataformas elevatórias nos locais com desníveis; vagas de estacionamento reservadas nas proximidades; rotas acessíveis ligando os principais pontos da praia; sanitários ou vestiários adaptados; divulgação das adaptações existentes; e oferta de transporte público acessível.
O texto também estabelece que a União só poderá repassar a administração das praias aos municípios se o termo de adesão incluir cláusulas sobre acessibilidade. As obras realizadas deverão obedecer à legislação ambiental para não causar danos aos ecossistemas da orla.
Outra alteração promovida pelo Senado foi a retirada da permissão para que os municípios adotassem procedimentos simplificados ao conceder alvarás para obras voltadas à acessibilidade. Duda Ramos justificou que a legislação em vigor já autoriza a atuação conjunta do poder público e da iniciativa privada nessas obras, não sendo necessário criar um regime especial de licenciamento.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
