O prefeito Estêner Soratto sancionou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2026, que regulamenta os processos administrativos do Procon de Tubarão. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária da última segunda-feira (26).
A nova legislação define os procedimentos para apurar possíveis infrações às normas de defesa do consumidor, abrangendo desde a fiscalização até a apresentação de defesa, produção de provas e julgamento. O texto estabelece prazos e etapas, com o objetivo de garantir segurança jurídica tanto para consumidores quanto para fornecedores.
O texto também está alinhado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente aos artigos 55 a 60, e ao Decreto Federal nº 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para o gerente do Procon, Murilo Goulart, a regulamentação traz benefícios aos comerciantes. “Para os comerciantes, a regulamentação proporciona maior previsibilidade sobre os procedimentos, os prazos para apresentação de defesa e as possibilidades de recurso. As regras também contribuem para fortalecer a segurança jurídica na aplicação das penalidades”, destacou.
Na prática, o consumidor continuará registrando reclamações pelos canais habituais do Procon. A mudança está na organização dos processos administrativos, que passam a contar com regras mais claras, contribuindo para procedimentos mais consistentes e decisões fundamentadas.
Entre as medidas previstas, está a possibilidade de redução de 30% no valor da multa administrativa para fornecedores que optarem por não recorrer da decisão de primeira instância e efetuarem o pagamento em até 30 dias corridos após tomarem ciência da decisão.
A legislação também regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permite ao fornecedor assumir o compromisso formal de corrigir práticas irregulares, com prazos e condições estabelecidos. A medida busca solucionar problemas e adequar condutas às normas de proteção do consumidor.
Fonte: Pref. de Tubarão
