A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (3), durante reunião ordinária, três projetos de lei e deliberou sobre diversos ofícios enviados por outros poderes e órgãos públicos. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei estadual nº 13.516 para isentar a cobrança pela ocupação de faixas de domínio das rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
O relator da matéria, deputado Marcos da Rosa (PL), emitiu parecer favorável. A proposta adequa a legislação catarinense à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) definida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.798/SC, julgada em 14 de dezembro de 2021. Na decisão, o STF entendeu ser indevida a cobrança pela utilização de faixas de domínio para infraestrutura destinada à prestação de serviços. O texto agora segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Também recebeu parecer favorável o PL 655/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que assegura o direito ao porte e à aquisição de arma de fogo aos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina. O relator, deputado Jessé Lopes (PL), justificou que a medida está amparada em entendimento já referendado pelo STF. A proposta ainda passará pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Segurança Pública.
Os parlamentares aprovaram ainda o parecer favorável ao PL 458/2026, do deputado Marquito (Psol), que cria o Dia Estadual do Skateboard, a ser comemorado em 21 de junho, com a realização de atividades esportivas da modalidade. A relatoria coube ao deputado Mário Motta (PSD).
Fonte: Assembleia SC
