A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) registrou nesta semana a apresentação de seis projetos de lei que tratam de proteção e bem-estar da população em variadas circunstâncias do dia a dia. As matérias cobrem desde a segurança de equipamentos instalados em áreas públicas até a prevenção de riscos em competições esportivas, além de temas como proteção animal, convivência escolar e integridade em concursos públicos estaduais.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o PL 668/2026 propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para garantir o bem-estar de cães e gatos usados como doadores de sangue. O texto veda práticas que causem sofrimento evitável e impede o confinamento permanente dos animais com a única finalidade de fornecer sangue. A intenção é assegurar que a atividade ocorra de forma segura, coibindo abusos.
Já o PL 670/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União), dispõe sobre a prevenção de acidentes com equipamentos de recreação. A proposta exige instalação correta, inspeção periódica e manutenção de traves de futebol, balanços e outros itens usados em parques, praças e escolas catarinenses. Na justificativa, o autor cita casos ocorridos neste ano em Itajaí e Criciúma, que vitimaram duas crianças de 10 anos.
O ambiente escolar é tema de duas iniciativas. O PL 671/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), cria o Programa Estadual de Prevenção e Diálogo no Ambiente Escolar, com diretrizes para aprimorar a comunicação entre pais, alunos, professores, gestores e a rede pública. O objetivo é criar canais para esclarecer dúvidas, acolher manifestações da comunidade escolar e solucionar conflitos. O projeto também estimula palestras, seminários e ações educativas para promover o respeito à liberdade de consciência e evitar constrangimentos por divergências políticas, partidárias, religiosas e filosóficas.
Já o PL 674/2026, da deputada Paulinha (Podemos), trata da participação de pais ou responsáveis legais na vida escolar de alunos submetidos a medidas protetivas de urgência. A proposta prevê alternativas de atendimento e acompanhamento para evitar constrangimentos ou riscos desnecessários, impedindo que as escolas exijam ou promovam a presença simultânea de pessoas com ordens judiciais de afastamento.
Outro projeto da deputada Paulinha, o PL 673/2026, estabelece deveres de prevenção, transparência e comunicação sobre riscos térmicos em provas esportivas abertas ao público e com inscrição paga, como corridas de rua, maratonas, triathlons e circuitos de ciclismo. A medida busca prevenir ocorrências médicas graves causadas por condições climáticas extremas, garantindo que os participantes sejam informados sobre os riscos da exposição ao calor e a outras condições térmicas adversas.
Por fim, o PL 675/2026, também de autoria da deputada Paulinha, visa transparência e prevenção de fraudes em processos seletivos da administração estadual. O texto prevê ações de promoção da integridade, prevenção de irregularidades e divulgação de informações sobre concursos públicos no âmbito do Estado. Segundo a autora, a iniciativa tem caráter educativo e informativo, busca valorizar o mérito, assegurar igualdade de oportunidades e fortalecer a confiança da população nos concursos promovidos pelo governo estadual.
Todas as propostas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Assembleia SC
