O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 termina neste domingo, 31 de março. A obrigação se estende a todos os profissionais que optaram pelo Simples Nacional para MEI em qualquer período do ano passado, independentemente de terem registrado faturamento ou não.
A declaração deve ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No formulário, o empresário informa o faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas e serviços prestados em 2025. Caso tenha contratado um funcionário, isso também precisa ser comunicado, respeitando o limite de um empregado permitido por lei.
O teto de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil ao ano, ou o valor proporcional para períodos menores. A Dasn-Simei serve para comprovar que o negócio opera dentro dessas regras. A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
Mesmo que o empreendedor tenha encerrado as atividades como MEI ou não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória. A multa é aplicada automaticamente após o envio em atraso. Manter o CNPJ regular é essencial para evitar restrições e acessar benefícios previdenciários.
Fonte: Agência Brasil
