Os débitos municipais de Criciúma poderão ser regularizados por meio do Refis até o dia 23 de dezembro. O programa concede descontos que chegam a 99% nos juros e multas referentes a dívidas com a Fazenda Pública Municipal, conforme as regras estabelecidas na legislação. A prorrogação foi oficializada pela Lei nº 9.042, sancionada na quinta-feira (22), que estendeu o prazo para pagamentos à vista até o fim do ano.
A medida contempla débitos tributários e não tributários com o Município, incluindo os inscritos em dívida ativa ou aqueles que estão em cobrança judicial, além de outras situações previstas na lei. O objetivo é proporcionar aos contribuintes a chance de quitar pendências financeiras com o Município, usufruindo das condições especiais de redução de juros e multas.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso, a extensão do prazo permite que os contribuintes tenham mais tempo para organizar sua situação fiscal e aproveitar os benefícios do Refis. “A prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o Município, aproveitando as condições especiais oferecidas pelo Refis. O objetivo é facilitar esse processo e permitir que mais pessoas possam colocar seus débitos em dia”, declarou.
Os interessados podem buscar orientações no setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Fonte: Pref. de Criciúma
