O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue ações que questionam a validade da legislação, que reduz penas dos condenados pelos ataques.
Moraes analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos, que pedia a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada no dia anterior após o Congresso derrubar o veto presidencial. O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos de redução de pena enquanto há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) tramitando no STF contra a lei.
Na decisão, Moraes escreveu: ‘A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF.’ O ministro determinou ainda que a execução penal deve prosseguir normalmente, mantidas todas as medidas anteriores.
Fonte: Agência Brasil
