O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou neste sábado (9) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a promulgação da Lei da Dosimetria. Para o parlamentar, a medida representa “um atropelo inaceitável às prerrogativas do Poder Legislativo” e “uma inversão perigosa da segurança jurídica”.
“O Parlamento, eleito pelo povo, votou a favor da lei, e um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada”, afirmou Izalci, defendendo a urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limite decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam sua constitucionalidade. Em sua decisão, o ministro citou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, representa um “fato processual novo e relevante”.
A norma, que havia sido promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reduz as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a suspensão, os condenados terão que aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos, como a redução das penas.
As ações contestam o trecho que prevê que, nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições. Os autores argumentam que a mudança pode criar um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional.
Fonte: Jovem Pan
