A partir desta terça-feira (26), as novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passam a valer em todo o país. A atualização da legislação, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), impõe a empregadores, gestores e funcionários de todos os setores a obrigação de adotar medidas mais rígidas para identificar e eliminar riscos ocupacionais, incluindo agora aqueles que afetam a saúde mental dos trabalhadores.
A NR-1 é o documento central do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e foi revisada em agosto de 2024, com previsão inicial de vigência para maio de 2025. O MTE, no entanto, optou por conceder um prazo extra para que as empresas pudessem se adaptar, mantendo inicialmente um caráter educativo e orientativo. Agora, com a entrada em vigor, a fiscalização será intensificada.
Nos primeiros 90 dias, a abordagem dos fiscais será prioritariamente orientativa, indicando ajustes necessários. Após esse período, poderão ser aplicadas penalidades como multas e embargos, de acordo com a gravidade das infrações encontradas.
A principal novidade da norma é a inclusão obrigatória dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no inventário de perigos das empresas. Antes, eram exigidos apenas riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Agora, itens como sobrecarga de trabalho, assédio moral, metas abusivas e má organização das jornadas devem ser mapeados e gerenciados.
Em manual publicado em março, o MTE esclarece que o gerenciamento psicossocial envolve aspectos da organização do trabalho capazes de gerar impactos psicológicos, físicos e sociais. Entre os exemplos citados estão estresse crônico, burnout, distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) e depressão. O objetivo não é realizar diagnósticos individuais, mas monitorar continuamente as condições laborais que podem adoecer o trabalhador.
“Trata-se de considerar quais os fatores da atividade de trabalho são estressores, que podem levar à ocorrência de lesões ou agravos à saúde do trabalhador”, destaca o documento oficial.
O ministério também orienta que, ao lidar com os riscos psicossociais, os empregadores devem observar outras normas, especialmente a NR-17, que trata de ergonomia no ambiente de trabalho.
De acordo com o diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, as empresas precisarão analisar cuidadosamente a organização do trabalho para evitar pressões excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga, jornadas mal estruturadas, assédio, violência e falhas de comunicação.
“É importante frisar também que não é para fazer um diagnóstico psiquiátrico do trabalhador. É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, explicou Beça em entrevista à Rádio Nacional.
O médico salientou que a atualização da NR-1 representa um avanço por inserir a saúde psíquica na lógica da prevenção e por redistribuir responsabilidades. “Antes, o tema aparecia só quando já havia alguma crise. Saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. O trabalhador precisa buscar ajuda e a organização precisa identificar e controlar os riscos do trabalho também”, afirmou.
Segundo o MTE, a saúde mental tornou-se uma questão central no contexto atual, sendo evidente a importância de as organizações abordarem os fatores psicossociais para prevenir o adoecimento mental e outras lesões.
Dados recentes da Previdência Social reforçam a urgência do tema. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários por transtornos mentais e comportamentais, número 15,6% superior aos 472.328 registrados em 2024.
As principais causas de afastamento do trabalho por questões psicossociais no ano passado foram transtornos ansiosos (166.489 casos), episódios depressivos (126.608) e, em sexto lugar, reação ao estresse grave e transtornos de adaptação (23.773 casos).
A Anamt alerta que os afastamentos por transtornos mentais superiores a 15 dias vêm crescendo de forma acelerada, gerando severos impactos financeiros para o sistema previdenciário e para as empresas.
Com a nova NR-1, espera-se que as organizações adotem uma postura mais proativa na gestão dos riscos psicossociais, contribuindo para ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.
Fonte: Agência Brasil
