A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) emitiu parecer favorável, na manhã desta terça-feira (26), ao Projeto de Lei (PL) 287/2026, que estabelece um programa de estímulo financeiro para conter a população de javali-europeu no estado. A deliberação ocorreu em Araranguá, como parte do Programa Alesc Itinerante.
De autoria do deputado Camilo Martins (PL), a proposta prevê o repasse de R$ 100 para cada javali abatido por pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente habilitadas a realizar o manejo da espécie. Para ter acesso ao benefício, os interessados precisam se cadastrar junto ao órgão ambiental competente e portar autorização específica para o controle populacional do animal.
O texto determina ainda que o abate deverá ser comprovado conforme critérios a serem detalhados em regulamento, além de exigir a anuência do proprietário, possuidor ou arrendatário da terra, quando o manejo ocorrer em áreas particulares. Conforme o projeto, o incentivo tem natureza indenizatória, visando cobrir despesas operacionais da atividade, como transporte, ferramentas e suprimentos usados no combate à espécie invasora.
A proposta também faculta ao Poder Executivo firmar convênios com municípios e entidades para implementar o programa, além de definir áreas prioritárias de atuação baseadas no grau de infestação do javali no território catarinense.
Na justificativa, o autor argumenta que a multiplicação do javali-europeu tem gerado danos à agricultura e pecuária, prejuízos ambientais, riscos à saúde pública e à segurança da população. O parlamentar ressalta que a espécie invasora afeta a biodiversidade e provoca perdas econômicas expressivas aos agricultores. O documento também menciona que a legislação estadual já permite o manejo e controle do javali, mas defende que os custos operacionais exigem medidas complementares para aumentar a participação de agentes capacitados e a eficácia das ações.
A aprovação foi unânime, seguindo o parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que concluiu não haver impedimentos constitucionais, legais ou jurídicos na matéria. Com isso, o PL 287/2026 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 704/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que propõe a Política Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS. O objetivo é organizar e ampliar a oferta de serviços voltados à qualidade de vida de pessoas com doenças ou condições que ameacem a continuidade da vida, além de suporte a familiares e cuidadores.
Conforme a proposta, o atendimento deve estar disponível em todos os pontos da rede pública de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas, serviços de urgência e emergência, atendimento domiciliar e instituições de longa permanência. A implementação caberá à Secretaria de Estado da Saúde, que poderá regulamentar fluxos assistenciais, fomentar a formação de equipes multiprofissionais e elaborar planos estaduais com metas e indicadores.
No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), argumentou que os estados têm autonomia para legislar sobre saúde em conjunto com a União. Ele também disse que a iniciativa está alinhada à Política Nacional de Cuidados Paliativos do Ministério da Saúde. O relator, no entanto, apresentou emenda substitutiva global para remover trechos considerados inconstitucionais, como imposições ao Poder Executivo para estruturar serviços, equipes e ações administrativas. O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Além disso, a CCJ aprovou outros projetos: PL 314/2026, que declara as taipas de Urupema como Patrimônio Cultural do Estado; PL 285/2026, que institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo em 26 de julho; e PL 186/2026, que institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em 11 de março. Estes seguem para o plenário.
Dois projetos já aprovados pela CCJ retornaram com emendas de outras comissões. As alterações foram acatadas, e as matérias estão aptas para votação em plenário. O PL 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), institui a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização. A emenda do autor retira uma homenagem ao influenciador Felca. O PL 147/2026, do deputado Alex Brasil (PL), institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário em 4 de abril. A emenda da Comissão de Segurança Pública adequa o texto à técnica legislativa.
Fonte: Assembleia SC
