A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reuniu em Araranguá nesta quarta-feira (27), durante o Programa Alesc Itinerante, para apresentar o parecer preliminar e o calendário de tramitação do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O projeto define as ações prioritárias do governo para o próximo ano, englobando obras e despesas de manutenção em áreas como saúde, educação e segurança, além de prever os percentuais de repasse para os poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. A previsão orçamentária é de quase R$ 64 bilhões, um aumento de R$ 6 bilhões em relação à proposta da LDO de 2026.
O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), divulgou o cronograma de tramitação: de 28 de maio a 12 de junho, vista coletiva para a Mesa Diretora da Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas; de 28 a 29 de junho, prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares; em 23 de junho, apresentação do parecer conclusivo e vista coletiva aos membros da Comissão de Finanças; em 1º de julho, discussão e votação do parecer; e em 8 de julho, envio para votação em Plenário.
Outro ponto importante da reunião foi a aprovação do PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que cria medidas de apoio e incentivo à reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica. O objetivo é oferecer recursos para que as mulheres possam romper o ciclo de violência e a dependência financeira do agressor. A principal ação é a criação do Selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, concedido a empresas que contratarem mulheres nessa situação, comprovada por medida protetiva judicial ou declaração de órgão competente. O estado poderá conceder incentivos, inclusive tributários, para estimular essas contratações. O projeto também assegura acesso a atendimento psicológico e psicossocial para recuperação emocional das vítimas. A justificativa cita que, até julho de 2025, Santa Catarina registrou 26 feminicídios e 18.584 pedidos de medidas protetivas. O relator, deputado Marcos da Rosa (PL), entendeu que o projeto não gera impactos financeiros, pois utiliza estruturas públicas já existentes. Agora, a proposta segue para análise nas comissões de Trabalho; Economia; e Direitos Humanos.
Também foi aprovado por unanimidade o PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PL), que institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos. O foco é ampliar a fiscalização e promover ações educativas para o uso seguro desses veículos. O programa prevê a intensificação da fiscalização das normas do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, incluindo exigência de habilitação, registro, licenciamento e uso de equipamentos de segurança, como capacete. Também determina campanhas educativas permanentes para condutores, ciclistas e pedestres sobre requisitos legais, segurança e riscos. Haverá integração entre órgãos estaduais e municipais de trânsito, além da coleta de dados sobre acidentes para subsidiar políticas de prevenção. O relator, deputado Sargento Lima (PL), afirmou que não há obstáculos financeiros ou orçamentários. O projeto segue para as comissões de Trabalho; Educação; e Transportes.
Por fim, foi aprovado o PL 566/2025, de autoria do deputado Sargento Lima, que trata da prevenção e controle da pesca fantasma, estabelecendo medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros. A iniciativa visa promover a biodiversidade marinha e o uso sustentável dos recursos pesqueiros, combatendo o impacto de equipamentos abandonados, perdidos ou descartados que continuam capturando espécies e degradando habitats. Entre as medidas, estão a proibição do descarte intencional de equipamentos em corpos hídricos e a exigência de rastreamento para a pesca industrial em áreas críticas, conforme mapeamento do Instituto de Meio Ambiente (IMA). O relator, deputado Jessé Lopes (PL), argumentou que o projeto complementa normas federais insuficientes. A proposta segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos.
Fonte: Assembleia SC
