As políticas públicas voltadas à proteção dos animais vêm ganhando cada vez mais espaço na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, consolidando o estado como referência nacional no cuidado com os bichos. Hoje, Santa Catarina conta com um conjunto sólido de leis, especialmente o Código Estadual de Proteção aos Animais, que orienta ações de defesa, conscientização e garantia de direitos.
Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu a quarta edição do Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, em Florianópolis. O evento foi coordenado pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc, com apoio da Escola do Legislativo, e teve como objetivo trocar conhecimentos técnicos, jurídicos e institucionais para fortalecer as políticas públicas e ampliar o debate sobre a causa animal.
A cerimônia de abertura foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), e contou com a presença de ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, ONGs, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e membros da sociedade civil.
Durante o evento, Marcius Machado destacou o Programa Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração animal já realizado em Santa Catarina. Segundo ele, a iniciativa surgiu a partir das discussões da primeira edição do fórum. O projeto-piloto foi implementado na Serra Catarinense e castrou cerca de três mil animais em 18 municípios. A meta agora é ampliar esse número para seis mil com o apoio do programa estadual. “O próximo passo é avançar na vacinação e na microchipagem. O microchip permite identificar os responsáveis pelos animais e combater o abandono. Precisamos fortalecer as políticas públicas e criar instrumentos que garantam mais proteção aos animais”, afirmou.
O deputado também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, que financiará campanhas de conscientização, apoiará entidades protetoras e fortalecerá ações de proteção em todo o estado. Entre os avanços legislativos, ele citou a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas por abandono de animais em vias públicas e o endurecimento das penalidades para crimes como rinhas e maus-tratos. Marcius Machado informou ainda que a comissão já realizou mais de 20 audiências públicas em diversas regiões catarinenses para identificar demandas locais. “Cada região possui suas particularidades, mas todas apontam para a necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas à proteção animal”, ressaltou.
Representando o Governo do Estado, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, destacou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes. Ex-prefeita, ela lembrou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões do evento e é um marco na política estadual. “Precisamos trabalhar a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais. Nunca houve, na história do Estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais. Essa é uma política pública que precisa ter continuidade”, afirmou.
O professor e jurista Vicente Ataide Junior, um dos palestrantes, abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”. Para ele, Santa Catarina se destaca nacionalmente pelas iniciativas legislativas voltadas à proteção animal. “Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e tem servido de referência para outras unidades da federação”, destacou.
Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação de proteção animal. A Lei Estadual nº 19.726 institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores, além de permitir a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas. A Lei nº 18.058/2021 garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento a animais em situação de rua, vedando o impedimento da prática sob pena de multa. Ambas são de autoria do deputado Marcius Machado.
A Lei nº 18.177/2021 institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, estimulando ações integradas de manejo e castração, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). Já a Lei nº 19.315/2025 determina que autores de maus-tratos arquem com todas as despesas do tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda, posse ou propriedade. A lei é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).
A programação do fórum incluiu palestras sobre gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal. A abertura foi feita por Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), que apresentou a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”. Outras palestras também integraram a programação.
Fonte: Assembleia SC
