A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra, após intenso debate que durou mais de duas horas.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, etapa necessária antes de ser submetido a dois turnos de votação no plenário da Casa. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a medida é juridicamente válida e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem acordos internacionais.
Deputados de oposição e partidos de esquerda criticaram a proposta, alegando inconstitucionalidade. Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos dos jovens são cláusulas pétreas, que só poderiam ser alteradas por uma nova Constituinte. Ele também previu que o Supremo Tribunal Federal deve barrar a medida.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a iniciativa como populista e eleitoreira, sem eficácia para a segurança pública. Ela citou dados oficiais indicando que apenas 0,5% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são crimes graves. Além disso, alertou que a reincidência no sistema prisional é de 42%, quase o dobro dos 23% registrados no sistema socioeducativo.
Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou o timing da proposta, que não avançou durante o governo anterior com maioria parlamentar. Ele também advertiu que o crime organizado pode recrutar jovens ainda mais novos, abaixo de 16 anos, para escapar da punição.
Entre os defensores, Mendonça Filho defendeu um referendo popular e destacou que cerca de 25% dos brasileiros vivem em áreas dominadas por facções criminosas, que aliciam menores pela impunidade. Ele reconheceu que a redução da maioridade não é solução única, mas pode ser uma ferramenta adicional contra o crime organizado.
Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação um passo contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha sido mais ideológico do que técnico.
Fonte: Na Hora da Notícia
