Fiscais do Procon autuaram um supermercado em Feira de Santana (BA) após constatar que a carne moída era preparada na véspera da venda, longe da vista dos consumidores. A prática viola a legislação municipal em vigor desde 2021.
A Lei da Carne Moída, como ficou conhecida a norma local, exige que a moagem ocorra no momento da compra e diante do comprador. O objetivo é assegurar transparência sobre o tipo de carne, a higiene e a origem do produto.
Durante a ação, os agentes encontraram carne sendo processada durante a noite para ser comercializada no dia seguinte. O supermercado foi notificado e responderá a um processo administrativo.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, destacou que a regra visa proteger o consumidor, permitindo que ele confira pessoalmente a qualidade da carne. A medida também impede que restos ou produtos de baixa qualidade sejam misturados.
Além da proibição de moagem prévia, a lei municipal proíbe a mistura de diferentes tipos de carne, a raspagem de ossos e a cobrança extra pelo serviço de moagem.
A fiscalização em Feira de Santana reacendeu o debate sobre a aplicação da lei, que já gerou polêmica em outros estados. Muitos consumidores apoiam a medida, enquanto alguns comerciantes reclamam da burocracia.
Em âmbito federal, uma portaria do Ministério da Agricultura, publicada em 2022, também estabelece regras para a carne moída. Entre elas, a obrigatoriedade de embalar o produto imediatamente após a moagem, com pacotes de no máximo 1 quilo.
A norma federal proíbe o uso de carne obtida por raspagem de ossos ou separação mecânica. Também exige que a gordura não ultrapasse o percentual informado no rótulo e que a matéria-prima seja exclusivamente carne resfriada ou congelada.
A carne moída resfriada deve ser mantida entre 0°C e 4°C, e a congelada a no máximo -12°C. Além disso, o produto não pode sair do moedor com temperatura superior a 7°C, devendo ser resfriado ou congelado rapidamente.
O estabelecimento autuado terá prazo para apresentar defesa. O Procon informou que continuará fiscalizando para garantir o cumprimento das leis de defesa do consumidor.
Fonte: NSC Total
