O Parlamento de Portugal aprovou alterações na legislação migratória que eliminam a possibilidade de estudantes estrangeiros entrarem no país como turistas e, já em território português, solicitarem autorização de residência com base em matrícula em cursos ou instituições de ensino. A medida, que faz parte do endurecimento da política migratória nos últimos anos, impacta especialmente os brasileiros, maior comunidade estrangeira residente no país.
Na prática, quem deseja permanecer em Portugal para estudar precisará obter previamente o visto específico junto ao consulado português no país de origem. Antes, estrangeiros que ingressassem legalmente podiam recorrer a mecanismos administrativos para regularizar a permanência por motivo de estudo, inclusive após entrada como turistas.
O procedimento vinha sendo usado sobretudo por alunos matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes e de curta duração. Segundo o advogado Wilson Bicalho, CEO da Bicalho Consultoria em Portugal, a mudança fecha uma brecha que era utilizada para finalidades diferentes das previstas originalmente. ‘Esse mecanismo acabou sendo utilizado por muitas pessoas que, na verdade, não tinham como objetivo principal a vida acadêmica. A matrícula passou a ser usada como forma de legalização migratória’, afirma.
Felipe Ricardo, sócio do Q7R Advogados, avalia que a nova regra representa a continuidade de uma política migratória mais restritiva. ‘Há uma transição de uma política de regularização interna tolerada para um modelo de controle prévio dos fluxos migratórios’, diz.
Com a alteração, o visto de estudante passa a ser requisito indispensável para quem pretende permanecer em Portugal para cursos de longa duração. A entrada como turista continua permitida para estadias temporárias, mas não serve mais como caminho para posterior obtenção de autorização de residência com base nos estudos.
Bicalho ressalta que a mudança não afeta os estudantes que seguem o procedimento tradicional. ‘O visto de estudo continua existindo e não sofreu alterações. Quem realmente pretende estudar em Portugal poderá continuar fazendo isso normalmente, desde que solicite o visto ainda no Brasil’, afirma.
Os brasileiros devem sentir mais os efeitos da medida, não apenas por serem a maior comunidade estrangeira, mas também porque muitos utilizavam a via agora extinta. ‘O estudante que chegava a Portugal como turista e depois se matriculava em cursos para iniciar o processo de regularização é exatamente o perfil atingido’, afirma Felipe Ricardo.
Especialistas divergem sobre o efeito da mudança na atratividade do país como destino acadêmico. Bicalho acredita que Portugal continuará atraindo estudantes brasileiros. ‘O que muda é a necessidade de planejamento. Deve haver redução de quem utilizava essa alternativa como estratégia de regularização’, diz.
Felipe Ricardo avalia que a exigência do visto prévio pode funcionar como um filtro, sobretudo para estudantes com menos recursos financeiros e menor capacidade de organização. ‘O processo consular é mais burocrático, mais custoso e mais demorado. Quem consegue se planejar continuará tendo acesso, mas haverá impacto sobre determinados perfis de estudantes’, afirma.
Quanto aos processos em andamento, a situação ainda gera dúvidas e deverá depender das regras de transição previstas na nova legislação. Bicalho afirma que quem já formalizou o pedido de autorização de residência tende a ter o caso analisado conforme a legislação vigente no momento do protocolo. ‘Quem já deu entrada no processo deve ter seu pedido apreciado à luz das regras então aplicáveis’, afirma.
Felipe Ricardo destaca que pedidos já iniciados podem ser protegidos pelo princípio da confiança legítima, mas alerta para os casos em que ainda não houve protocolo formal. Estudantes que possuem apenas carta de aceitação de universidades portuguesas, mas ainda não solicitaram o visto, devem buscar orientação e iniciar o procedimento o quanto antes. ‘A carta de aceitação, isoladamente, não garante direito adquirido’, afirma o advogado.
Fonte: Jovem Pan
