O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seja aplicada sem a devida compensação financeira. A declaração foi feita nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo o ministro, o Executivo não levaria a questão à Justiça caso o texto incluísse uma fonte de receita capaz de cobrir os gastos adicionais gerados pela medida. Durigan lembrou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinam que qualquer novo benefício previdenciário deve vir acompanhado de indicação de como as contas públicas serão equilibradas.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado no início da noite de terça-feira. A votação ocorreu após intensa articulação no Congresso, com apoio de parlamentares que defendem condições especiais para esses profissionais devido à natureza do trabalho, que envolve visitas domiciliares e ações de prevenção de doenças.
Durigan afirmou que, se a proposta não apontar uma fonte de receita, estará descumprindo a jurisprudência do STF. Nesse cenário, é provável que o governo recorra à Corte. O ministro fez a declaração após participar de uma reunião na Casa Civil, onde o tema foi discutido com outros integrantes do governo.
O impacto financeiro estimado pela equipe econômica é de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O valor considera a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação dos pagamentos de aposentadorias. O ministro alertou que o custo pode ser ainda maior, pois as projeções não incluem eventuais revisões de benefícios já concedidos.
Durigan classificou a PEC como uma pauta-bomba, capaz de comprometer o equilíbrio das contas públicas alcançado pela gestão atual. Ele disse que tem conversado com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que medidas de alto impacto fiscal respeitem as exigências legais.
O ministro ressaltou que o objetivo dessas conversas é garantir que o arcabouço fiscal seja preservado. Para ele, a aprovação de propostas como essa, sem contrapartida, coloca em risco a sustentabilidade das finanças públicas.
A PEC cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Pela regra permanente, a aposentadoria poderá ser solicitada após 25 anos de exercício na função e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
O texto também prevê regras de transição que permitem idades inferiores em situações específicas, além de estender o benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento. Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, e a aposentadoria especial depende de comprovação de exposição a agentes nocivos.
O governo acompanhava a redação final da PEC para decidir sobre o recurso ao STF. Como o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, que não inclui compensação financeira, a tendência é que a judicialização ocorra.
Fonte: Agência Brasil
