Uma investigação conduzida pela força-tarefa paulista desarticulou um esquema de comercialização de créditos fraudulentos de ICMS, causando prejuízo estimado em mais de R$ 3,8 bilhões ao Estado de São Paulo. A ação, denominada Operação Distrato, foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (15) e agora avança para uma nova etapa, na qual serão analisadas as 752 empresas que adquiriram esses créditos.
De acordo com as autoridades, o passo seguinte consiste em examinar os documentos apreendidos para determinar se as companhias tinham consciência da ilegalidade ou agiram de boa-fé ao utilizar os créditos. O advogado tributarista Caio Henrique Pereira Azevedo, em entrevista à CNN Brasil, explicou o funcionamento do ICMS, imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços em diferentes etapas da cadeia produtiva.
O tributo é cobrado quando a mercadoria sai da fábrica para o distribuidor, deste para o comerciante e, por fim, é vendida ao consumidor final. Para evitar o chamado ‘efeito cascata’, a Constituição estabeleceu o princípio da não cumulatividade, permitindo que cada empresa credite o imposto pago na entrada da mercadoria ou dos insumos e compense esse valor com o imposto devido na saída, recolhendo apenas a diferença ao Estado.
Esse sistema de débito e crédito é fiscalizado pela Secretaria da Fazenda de cada estado. Em São Paulo, a responsabilidade é da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio de auditores fiscais que identificam irregularidades e lavram autos de infração. Quando há suspeita de crime, a apuração passa a envolver o Ministério Público, que investiga e denuncia crimes tributários, e a Procuradoria-Geral do Estado, encarregada da cobrança judicial e da defesa dos interesses fazendários.
No estado paulista, os três órgãos atuam de forma integrada: a Sefaz-SP reúne provas fiscais e contábeis, o Ministério Público conduz a investigação criminal, podendo solicitar quebras de sigilo e cumprir mandados de busca e apreensão, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) trabalha na recuperação judicial dos valores desviados.
Caio Henrique ressalta que a primeira medida que uma empresa deve tomar antes de utilizar um crédito de ICMS é verificar se a operação é permitida pela legislação. Em São Paulo, a venda de créditos de ICMS é proibida, e a transferência só pode ocorrer nas situações previstas no Regulamento do ICMS paulista, com autorização prévia da Sefaz-SP e por meio dos sistemas oficiais do órgão.
O advogado alerta que ofertas de operações ‘por fora’ desses sistemas já constituem um forte indício de irregularidade. Para prevenir problemas, ele recomenda que as empresas consultem o próprio sistema da Sefaz-SP (eCredAc/DEC) para verificar a existência e a disponibilidade do crédito antes de qualquer transferência, nunca se baseando exclusivamente em extratos ou documentos fornecidos pelo ofertante.
Além disso, sugere desconfiar de propostas de transferência fora dos canais oficiais, não efetuar lançamentos fiscais antes de análise técnica — mesmo para créditos destinados a rubricas genéricas como ‘Outros Créditos’ na GIA ou na EFD, que são comumente usadas para ocultar créditos fictícios — e buscar assessoria jurídica e contábil independente para avaliar a origem e a legalidade da operação.
As autoridades reconhecem que muitos empresários foram enganados por um cenário forjado para aparentar legalidade, mas também constatam que algumas empresas podem ter se aproveitado conscientemente da situação para pagar menos impostos. O auditor da Receita Estadual, Ronaldo Mello Nogueira, questionou a suposta ingenuidade do mercado diante de deságios milionários oferecidos pelos falsos créditos.
Para convencer os clientes, os escritórios de advocacia investigados criavam um ambiente repleto de falsificações, incluindo despachos forjados e figurantes contratados para simular auditores em reuniões. Eles também apresentavam apólices de seguro falsas, prometendo cobertura caso houvesse confisco por parte do Estado.
Com essa garantia, as empresas deixavam de pagar os impostos devidos e repassavam aos escritórios honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos. O auditor classificou o esquema como semelhante a um estelionato.
A operação cumpriu 38 mandados de busca e apreensão, com o objetivo de estancar a fraude e gerar um ‘efeito pedagógico’ para evitar futuros ilícitos. Segundo a Secretaria da Fazenda, os contribuintes envolvidos terão a oportunidade de se autorregularizar conforme a legislação.
Entre os principais alvos das buscas está o grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, proprietário de um dos maiores escritórios do Brasil. No Paraná, a advogada Mayra de Paula também foi alvo, apontada como suposta ‘sócia’ de Wilians nas irregularidades.
Em nota à CNN Brasil, o escritório de Nelson Wilians afirmou estar colaborando com as autoridades, recebendo a medida com serenidade e transparência, e se mantendo à disposição para esclarecer os fatos. O espaço segue aberto para manifestações dos demais envolvidos.
Fonte: CNN Brasil
