A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou nesta terça-feira (10) o Seminário Regional de Usuários do SUAS: Controle Social e Conselhos Municipais de Assistência Social, no Plenarinho Dep. Paulo Stuart Wright, na sede do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis. A iniciativa, proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), tem como objetivo fortalecer a participação da sociedade civil na formulação, no monitoramento e na fiscalização das políticas de assistência social.
O evento busca proporcionar a troca de experiências, a atualização de conhecimentos e a qualificação dos integrantes dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS). A meta é ampliar a capacidade desses conselheiros de atuar nos processos de fiscalização, acompanhamento e deliberação das políticas socioassistenciais, assegurando que as demandas dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sejam levadas em conta nas decisões.
Santa Catarina possui 295 Conselhos Municipais de Assistência Social, distribuídos por todos os municípios. Essas instâncias são essenciais para o funcionamento democrático do SUAS, pois reúnem representantes do poder público e da sociedade civil na fiscalização, no acompanhamento e na deliberação das políticas de assistência social. O controle social é um dos pilares do sistema e se efetiva principalmente por meio desses colegiados.
No entanto, muitos representantes da sociedade civil, especialmente os próprios usuários dos serviços, ainda encontram dificuldades para compreender suas atribuições, a legislação vigente, o funcionamento dos conselhos, a análise de documentos e os mecanismos de participação nas deliberações. É para enfrentar esses desafios que a Alesc promove a capacitação, com atenção especial aos representantes dos usuários do SUAS. A proposta é fortalecer uma atuação mais preparada, democrática e comprometida com a garantia dos direitos socioassistenciais, valorizando a participação de quem conhece diretamente a realidade dos serviços e das comunidades atendidas.
Para a deputada Luciane Carminatti (PT), fortalecer o SUAS passa necessariamente por ampliar a participação dos usuários na definição das políticas públicas e nas decisões sobre a aplicação dos recursos. Propositora do seminário, a parlamentar defende que a formação dos representantes da sociedade civil é fundamental para transformar o controle social em participação efetiva.
A deputada lembra que a Constituição Federal de 1988 assegurou a proteção social como direito e estabeleceu a participação popular como princípio da gestão das políticas públicas. Apesar dos avanços, avalia que ainda existem obstáculos para garantir que a sociedade civil tenha voz ativa nas decisões. “Conquistamos, em 1988, na Constituição, o direito à proteção dos mais vulneráveis. O SUAS é uma política relativamente nova, mas temos avançado na garantia de direitos. O que percebemos, entretanto, é que, embora os conselhos e os espaços de participação estejam previstos, muitas vezes os governos acabam limitando essa participação à formalidade. O conselho existe, os usuários são ouvidos, mas quem efetivamente executa a política pública é o Poder Executivo”, afirmou.
Segundo Luciane, é preciso avançar da participação formal para o protagonismo dos usuários. Isso exige conhecimento sobre o funcionamento do sistema, compreensão do orçamento público e capacidade de influenciar a definição das prioridades e a aplicação dos recursos. “Precisamos capacitar os usuários. Eles têm que compreender como funciona o controle social, o que é um orçamento, como disputar os recursos e quais são as prioridades na construção das políticas públicas. É preciso instrumentalizar e qualificar essas pessoas para que possam participar de fato”, defendeu.
A parlamentar também destaca a experiência dos fóruns de usuários do SUAS como uma iniciativa inovadora de organização e fortalecimento da participação popular, com potencial de referência para outros estados brasileiros. “Construir formação e participação com quem está na base da sociedade é um grande desafio. A experiência do Fórum dos Usuários tem sido inovadora, inclusive para o Brasil. Este seminário faz parte desse esforço. Não é o primeiro encontro: já realizamos outras atividades e também promovemos formações regionais para ampliar o conhecimento e a participação dos usuários”, ressaltou.
Na avaliação da deputada, quanto mais preparados estiverem os representantes da população atendida pela assistência social, maior será a capacidade de defender direitos, fortalecer a proteção social e promover a inclusão.
A professora e palestrante Dalila Maria Pedrini chamou a atenção para uma contradição na estrutura da assistência social catarinense: embora os 295 municípios tenham Conselhos Municipais de Assistência Social, apenas 14 contam com fóruns municipais de usuários em funcionamento. O dado, segundo ela, revela uma lacuna na organização e na formação da sociedade civil para ocupar os espaços de controle social. Os fóruns são importantes instrumentos de mobilização, preparação e articulação dos usuários para uma participação mais ativa nos conselhos. “Todos os 295 municípios têm conselhos, e isso é importante. Mas não temos fóruns municipais de usuários funcionando na mesma proporção. Isso mostra os limites da organização e da formação nos próprios municípios”, explicou.
Dalila lembra que a estrutura básica da política de assistência social é sustentada pelo chamado tripé: Conselho, Plano e Fundo. A existência desses três instrumentos, entretanto, não garante por si só a efetividade do controle social, sendo necessária a qualificação permanente dos conselheiros.
Fonte: Assembleia SC
