A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu, na noite desta terça-feira (10), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, uma audiência pública para discutir os novos contornos do Marco Regulatório do Fomento à Cultura e os obstáculos para sua aplicação no estado. A iniciativa partiu da deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação e Cultura, e contou com a presença de integrantes do Ministério da Cultura, de representantes de órgãos estaduais, de entidades do setor e da sociedade civil. O encontro teve como foco as alterações na legislação, a diminuição da burocracia e a ampliação do acesso aos recursos públicos destinados à atividade cultural.
A Lei Federal nº 14.903/2024, que instituiu o marco regulatório, define novas diretrizes para o financiamento de projetos culturais em âmbito nacional. O texto legal procura descomplicar os procedimentos, viabilizar a execução das ações e ajustar os mecanismos de prestação de contas às características do setor, sem deixar de lado a fiscalização sobre o uso dos recursos. A audiência contou com a participação de representantes do Ministério da Cultura, do Conselho Estadual de Cultura, da Fundação Catarinense de Cultura, de instâncias jurídicas e de fiscalização, além de artistas, produtores culturais e membros da comunidade.
Na avaliação da deputada Luciane Carminatti, a nova lei configura um progresso significativo, sobretudo para os trabalhadores da cultura que esbarram em exigências burocráticas para acessar o dinheiro público. “A cultura tem avançado muito nos últimos anos, especialmente no financiamento e na construção de um arcabouço jurídico que permita aos municípios, estados e à sociedade civil acessar esses recursos. Mas ainda temos uma lei de licitações com uma série de entraves”, declarou. Ela mencionou, como exemplo, as rendeiras da Lagoa da Conceição e os mestres da cultura popular, que frequentemente deparam com barreiras para participar de editais e programas de fomento.
A parlamentar fez questão de ressaltar que a flexibilização não significa abandono dos controles. “Não estamos abrindo mão da prestação de contas. Ela existe e continua sendo cobrada, mas é facilitada para que possamos valorizar não apenas a indústria da cultura, mas também quem faz cultura no seu dia a dia”, afirmou. Conforme Carminatti, o propósito da audiência foi explicar as mudanças trazidas pela legislação e debater de que forma os órgãos públicos poderão ajustar seus trâmites para assegurar que os recursos cheguem de fato aos agentes culturais.
Bianca Rodrigues Toledo, que representou o Ministério da Cultura, detalhou que o marco regulatório altera a relação entre o poder público e os fazedores de cultura, ao reconhecer as particularidades das atividades do setor. “O agente cultural que recebe o fomento é um parceiro do Estado na garantia do direito à cultura, e não um mero prestador de serviço. É essa nova perspectiva que o marco traz”, explicou. A lei prevê cinco formas de fomento: Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural, instrumentos que abrangem desde a realização de projetos e pesquisas até a ocupação e utilização de espaços culturais.
Bianca salientou também que a nova legislação modifica o acompanhamento dos projetos financiados com verba pública. Em vez de concentrar a fiscalização apenas na etapa final, a proposta é reforçar o monitoramento durante a execução das atividades. “O objetivo é verificar se o dinheiro está sendo aplicado para garantir esse direito, se foi entregue aquilo que se espera com o fomento, em vez de ficar preocupado apenas com a burocracia”, explicou. Segundo ela, essa mudança também aproxima os gestores públicos dos agentes culturais, possibilitando acompanhar o desenvolvimento dos projetos e colaborar para que as metas sejam atingidas.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Guilherme Botelho, observou que o setor vem acompanhando as alterações previstas e que o debate deverá prosseguir no âmbito do próprio conselho. “A ideia é abrir uma pauta exclusiva sobre esse assunto no Conselho Estadual de Cultura para debatermos como adequar cada vez melhor nossos editais e nossas leis, facilitando a vida de quem acessa esses instrumentos culturais”, afirmou. Botelho, que também é diretor da Fundação Catarinense de Cultura, frisou que a implantação das novas regras demanda análise técnica e jurídica, principalmente no que se refere aos instrumentos estaduais já vigentes. Ele citou que programas como o Prêmio Catarinense de Cinema já adotam normas alinhadas ao novo marco.
“Toda mudança gera algumas inseguranças e expectativas. Precisamos verificar de que modo vamos aderir a essas mudanças e o que será melhor para a nossa cultura”, declarou Botelho. Ele também esclareceu que a legislação não impõe alterações automáticas aos editais estaduais em andamento, sendo necessário avaliar as possibilidades de adequação e os procedimentos de regulamentação.
Ao final do encontro, a deputada Luciane Carminatti defendeu que as discussões se convertam em medidas práticas para a implementação do marco regulatório em Santa Catarina. Entre os encaminhamentos debatidos está o acompanhamento das adaptações necessárias pelos órgãos competentes, com a possibilidade de criação de um grupo de trabalho que reúna representantes do poder público e do setor cultural. A parlamentar fixou fevereiro de 2027 como data de referência para que a Fundação Catarinense de Cultura apresente respostas às questões levantadas na audiência. “Nós vamos começar o ano de 2027 com todas essas questões para ter um ano diferente. Não quero chegar à metade do ano que vem e fazer novamente uma audiência para discutir as mesmas coisas”, concluiu. Carminatti reforçou que o monitoramento das ações será essencial para transformar os avanços da lei federal em resultados concretos para artistas e produtores.
Fonte: Assembleia SC
