Cinco novos projetos de lei deram entrada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana e já foram distribuídos às comissões permanentes para avaliação. As matérias abordam desde normas de segurança em equipamentos esportivos até mudanças na legislação ambiental e homenagens a municípios e à religiosidade.
Um dos textos, o PL 677/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), define requisitos mínimos de segurança para traves de futebol e demais estruturas usadas em atividades esportivas em locais de uso coletivo. A regra alcança escolas das redes pública e privada, praças, parques, ginásios, quadras, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais, entre outros espaços públicos ou privados. O objetivo é evitar acidentes com esses equipamentos. Na semana anterior, outro projeto com a mesma finalidade (PL 670/2026) também começou a tramitar na Casa.
Outra proposta do deputado Mário Motta, o PL 690/2026, garante a usuários de serviços estaduais e a consumidores de serviços privados o direito de optar pela forma de atendimento. A medida busca amparar quem tem dificuldade de acesso a meios digitais, seja por falta de conexão à internet, seja por não saber realizar procedimentos eletrônicos sozinho. O projeto prevê a possibilidade de solicitar atendimento digital assistido e a opção de atendimento presencial. Conforme o autor, a oferta exclusiva de serviços por plataformas digitais pode criar barreiras e até inviabilizar o acesso de parte da população, e a proposta quer assegurar que a modernização não se torne um obstáculo para os usuários.
Já o PL 678/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), modifica o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para criar um tratamento normativo específico para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) ligadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Pelo texto, as intervenções que não retirarem vegetação nativa ficariam isentas de compensação ambiental pelo uso da APP. A justificativa afirma que a medida corrige uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em andamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na área de homenagens, o deputado Carlos Humberto (PL) assina o PL 681/2026, que confere a Praia Grande o título de Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. O município, no Sul do Estado, é reconhecido pelas formações geológicas de cânions e pela prática de voos de balão.
Por fim, o PL 688/2026, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), propõe declarar Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.
Fonte: Assembleia SC
