A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu, na noite de quarta-feira (3), uma audiência pública voltada às dificuldades enfrentadas por migrantes no estado. O evento, solicitado pelo deputado Marquito (Psol), contou com a participação de agentes públicos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e membros da comunidade migrante.
O encontro teve como finalidade discutir os principais entraves relacionados ao acolhimento, à garantia de direitos e à inserção social dos imigrantes em território catarinense. Entre os tópicos abordados estiveram o acesso à educação, saúde, trabalho, regularização de documentos, assistência social e o combate às situações de vulnerabilidade enfrentadas por migrantes e refugiados.
Santa Catarina figura entre os estados que mais recebem imigrantes no Brasil. Conforme dados apresentados por Regina Célia da Silva Suenez, gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, cerca de 171 mil estrangeiros com documentação regular chegaram ao estado, majoritariamente por razões econômicas e em busca de empregos. Já o Cadastro Único registra aproximadamente 79 mil migrantes inscritos em programas sociais.
Durante a audiência, o deputado Marquito lembrou que Santa Catarina foi pioneiro ao criar uma política estadual específica para migrantes, mas criticou a falta de regulamentação por parte do governo. “Santa Catarina foi o primeiro estado a instituir uma política estadual para a população migrante, mas ela nunca foi regulamentada. O Estado ainda não criou as instâncias necessárias para garantir que essa política funcione efetivamente”, declarou.
O parlamentar também enfatizou a urgência em ampliar centros de acolhimento e serviços especializados. “Há demandas importantes como mediadores bilíngues nos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, além da desburocratização no acesso à documentação e redução das taxas para revalidação de diplomas”, explicou.
Merlina Ferreira, representante da comunidade imigrante no estado, apontou que a regularização migratória persiste como um dos principais obstáculos para estrangeiros recém-chegados. “É fundamental que o processo de regularização seja mais ágil para atender à demanda. Sem documentação, as pessoas têm dificuldade de acessar trabalho, direitos e dignidade social”, destacou. Ela também alertou para situações de exploração no mercado laboral e casos de xenofobia. “Muitos migrantes, por não conhecerem seus direitos, acabam sendo vulneráveis a condições precárias de trabalho. Também ainda existem registros de xenofobia e dificuldades de acesso à educação”, afirmou.
Entre as propostas debatidas, surgiu a ideia de criar centros de referência especializados no atendimento a migrantes, integrando serviços públicos e suporte institucional. A gerente da Secretaria de Assistência Social informou que o governo estadual vem desenvolvendo grupos de trabalho e projetos focados no acolhimento e na orientação dos municípios. “A migração é multifacetada e envolve diferentes áreas, como educação, assistência social e saúde. Hoje estamos organizando dados, informações e apoio técnico para os municípios compreenderem melhor essa realidade”, disse Regina.
A audiência também reforçou a necessidade de cooperação entre governo, universidades, entidades civis e movimentos migratórios para a formulação de políticas públicas contínuas.
Encaminhamentos: O deputado Marquito sugeriu intensificar a articulação entre a Alesc, o governo estadual e as organizações que trabalham com migrantes. Uma das medidas propostas é a reintegração da Assembleia ao Grupo de Trabalho dos Imigrantes e Refugiados (GTI), responsável por debater políticas para esse público.
O parlamentar também propôs duas agendas institucionais: uma reunião do GT com a Presidência da Alesc e outra com a Casa Civil do governo, considerada estratégica para coordenar ações entre secretarias. Ele defendeu ainda que a Assembleia envie uma recomendação oficial às secretarias e equipamentos públicos para garantir os direitos dos migrantes nas áreas de saúde, educação, assistência social e documentação.
Outro encaminhamento foi a elaboração de projetos de lei que valorizem as comunidades migrantes, incluindo a criação de datas comemorativas ligadas às diferentes nacionalidades. Marquito também sugeriu um estudo técnico sobre possíveis medidas legislativas, como a redução de taxas para tradução juramentada, reconhecimento de diplomas, registros profissionais e outras ações que facilitem o acesso de migrantes a serviços e ao mercado de trabalho.
Fonte: Assembleia SC
