O governo brasileiro formalizou, na última segunda-feira (27), um pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos. A ação questiona as tarifas de 25% e 12,5% aplicadas pelos norte-americanos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Para o Brasil, tais medidas são incompatíveis com as regras internacionais de comércio e violam compromissos assumidos pelos EUA no âmbito da OMC. O pedido representa o pontapé inicial do mecanismo oficial de solução de controvérsias da entidade, considerado o principal instrumento global para resolver disputas comerciais entre nações.
Nessa fase inicial, não há julgamento ou aplicação de sanções. O objetivo primário é buscar um acordo negociado entre as duas partes. A OMC foi criada em 1995, durante a Rodada Uruguai do antigo GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), e é a instituição responsável por estabelecer e fiscalizar as regras do comércio mundial.
Além de administrar os acordos multilaterais, a entidade atua como fórum para negociações, monitora o cumprimento das normas e gerencia o sistema de solução de controvérsias. Seus princípios incluem não discriminação entre membros, previsibilidade das regras, concorrência leal, proibição de restrições quantitativas e tratamento especial para países em desenvolvimento.
Com o protocolo apresentado, o caso segue as etapas previstas no Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU). A primeira fase consiste em consultas bilaterais, que duram até 60 dias. Nesse período, representantes dos dois governos devem negociar diretamente para resolver o impasse diplomaticamente, sem necessidade de abertura de um processo formal.
Caso não haja acordo, o Brasil pode solicitar a formação de um painel de especialistas independentes. Esse grupo analisará os argumentos de ambos os lados para verificar se as tarifas americanas são compatíveis com os acordos internacionais, especialmente o GATT de 1994 e outras normas da OMC.
Após análise técnica, o painel elabora um relatório com suas conclusões. Se considerar que as tarifas violam as regras multilaterais, a OMC recomendará que os EUA retirem ou ajustem as medidas questionadas. Se o país condenado não cumprir as recomendações, o Brasil pode pedir autorização para aplicar medidas compensatórias, como tarifas sobre produtos norte-americanos em valor equivalente aos prejuízos.
O Brasil é um dos usuários mais frequentes do sistema de solução de controvérsias da OMC. Ocupa a quarta posição entre os membros que mais recorreram ao mecanismo e é o país em desenvolvimento com o maior número de disputas como parte principal.
A participação brasileira começou logo após a criação da organização, no caso conhecido como “EUA – Gasolina”, em que Brasil e Venezuela questionaram com sucesso regras norte-americanas sobre padrões para gasolina importada. Desde então, o país acumulou vitórias em disputas relevantes nos setores de aeronaves, açúcar, algodão e carne de frango.
Apesar do funcionamento do mecanismo, a OMC enfrenta uma importante limitação desde 2019. O Órgão de Apelação, responsável por revisar decisões dos painéis, está paralisado por falta de nomeação de novos integrantes.
Isso cria a situação conhecida como “apelação para o vazio”, em que um país condenado pode recorrer sem que o recurso seja analisado, impedindo a conclusão definitiva do processo. Uma alternativa é o uso do Arranjo de Arbitragem de Apelação Multipartes (MPIA), sistema temporário que depende da concordância das partes envolvidas.
O pedido brasileiro ocorre em um momento de tensão comercial global, com os EUA adotando medidas protecionistas que afetam diversos parceiros. A expectativa é que as consultas ocorram de forma célere, mas especialistas apontam que a falta de um Órgão de Apelação funcional pode complicar o desfecho.
O governo Lula, ao acionar a OMC, busca não apenas reverter as tarifas, mas também afirmar o compromisso com o multilateralismo e as regras internacionais. A medida foi bem recebida por setores da indústria nacional que se sentem prejudicados pelas barreiras americanas.
Analistas lembram que o Brasil tem tradição de vitórias na OMC, mas alertam que o ambiente atual é mais complexo devido à paralisia do órgão de apelação. Apesar disso, a via diplomática ainda é vista como a mais adequada para resolver a disputa.
Nos próximos 60 dias, representantes brasileiros e americanos tentarão chegar a um acordo. Se fracassarem, o caso seguirá para a fase de painel, que pode levar meses ou anos para ser concluída. A comunidade internacional acompanha de perto o desenrolar desse contencioso.
A OMC, que reúne mais de 160 economias, continua sendo o principal foro para solução de controvérsias comerciais, apesar dos desafios institucionais. A iniciativa brasileira reforça a relevância do sistema multilateral de comércio em um cenário de crescente protecionismo.
Fonte: ND+
