A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que institui uma minirreforma partidária, relaxa punições e cria um programa de parcelamento de débitos eleitorais, semelhante ao Refis. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto permite o parcelamento de multas aplicadas aos partidos em até 180 meses (15 anos), incluindo débitos anteriores à aprovação da lei. Além disso, estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas partidárias e prevê a extinção de processos de julgamento após três anos, caso não sejam concluídos nesse período.
Outra medida importante é a impossibilidade de cobrar do diretório nacional multas aplicadas a diretórios municipais ou estaduais. Diretórios considerados inaptos continuarão a receber verbas do Fundo Partidário e não precisarão devolver valores se comprovarem o uso regular dos recursos.
O projeto também limita as cobranças sobre partidos resultantes de fusões. Siglas formadas pela união de diferentes grupos não poderão ser responsabilizadas por sanções anteriores, nem ter bens ou repasses do Fundo Partidário bloqueados.
O PL 4822/2025 foi apresentado pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator, Rodrigo Gambale (Podemos-SP), apresentou as mudanças na terça-feira, e o projeto foi enviado ao plenário à noite.
Entre outras disposições, a proposta autoriza a criação de instituições de ensino superior por partidos, que poderão cobrar mensalidades. Também dispensa a comprovação do desempenho de tarefas por dirigentes partidários, o que, na avaliação de especialistas, pode facilitar a existência de “funcionários fantasmas”.
A proibição de que empresas suspendam contas partidárias sem determinação judicial foi incluída, o que pode estimular o disparo em massa de mensagens durante campanhas.
A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, e contou com o apoio de partidos como PL e PT.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto, afirmando que o rito foi atropelado, com urgência aprovada e relatório disponibilizado apenas 30 minutos antes da discussão. Para ela, há “aberrações” no texto, especialmente nas regras sobre fusões: “Os partidos recebem dinheiro público, cometem irregularidades, são multados e depois se fundem sem que as dívidas sejam transferidas. Isso fragiliza o TSE e blinda os partidos.”
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou o uso do Fundo Partidário para pagar multas, juros e dívidas: “Multas são aplicadas por mau uso do dinheiro público, e agora o próprio dinheiro público vai pagá-las. É um escândalo.”
A Transparência Internacional também se manifestou contra a aprovação, classificando o projeto como “grave retrocesso” para o sistema partidário e ameaça à integridade das eleições de 2026. Em nota, a organização criticou a votação em plenário esvaziado e a falta de debate com a sociedade: “Espera-se que o Senado rejeite essa proposta, que produz imensos prejuízos à democracia brasileira.”
Fonte: CNN Brasil
