A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 744/2025, de autoria do Executivo estadual, que institui a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC). A iniciativa prevê a articulação de ações entre Estado, municípios e instituições privadas de ensino para garantir a alfabetização de crianças matriculadas na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.
Entre as metas estabelecidas, o projeto determina que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Além disso, prevê medidas para a recomposição de aprendizagens, a elevação dos indicadores educacionais e o aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Também está prevista a aplicação de avaliações estaduais em larga escala para monitorar o desempenho dos estudantes do 2º ano nas áreas de leitura, escrita e matemática. Outro ponto é a criação de um sistema de coleta e análise de dados educacionais, com divulgação dos resultados em um painel específico no site da Secretaria de Estado da Educação.
A matéria foi aprovada com base no voto favorável do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que também acatou uma emenda substitutiva global proposta pelo governo. Segundo Peixer, as alterações incorporam sugestões de órgãos e entidades ligadas à educação, como o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e avaliação da aprendizagem e o fortalecimento da cooperação entre Estado e municípios para o acompanhamento da política. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 730/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes no estado a adquirir, possuir e portar armas de eletrochoque para legítima defesa. A proposta se refere a dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência (até 10 joules), classificados como não letais e que não utilizam dardos energizados. A aquisição será limitada a uma unidade por pessoa, e a interessada deverá comprar o equipamento em lojas credenciadas, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, passar por laudo psicológico e concluir curso de orientação técnica com instrutores autorizados pelos órgãos de segurança pública. Caberá ao estado a fiscalização e a emissão do Certificado de Registro de Posse e Porte específico. A aprovação seguiu o voto do deputado Volnei Weber (MDB), que defendeu a proposta como parte das ações de combate à violência contra a mulher. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.
Por maioria, foi aprovado o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), que institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua. A proposta condiciona o acesso prioritário e a manutenção de benefícios sociais financiados pelo estado à adesão dos cidadãos a ações de acolhimento e tratamento socioassistencial. Em caso de recusa reiterada e sem justificativa ao acolhimento — caracterizada por duas negativas registradas por equipes técnicas em abordagens sociais — poderá haver suspensão da prioridade em programas estaduais de assistência social e habitação, como o Programa Casa Catarina, além da interrupção de auxílios financeiros custeados pelo erário estadual e reavaliação da permanência em projetos de inclusão produtiva. A proposta também abrange beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família; nesse caso, o estado poderá enviar relatórios informativos aos órgãos federais gestores, sem suspensão automática de repasses, cuja decisão cabe exclusivamente à União. O relator, deputado Maurício Peixer, apresentou emenda substitutiva global para adequar o projeto às normativas vigentes. Segundo Peixer, a emenda mantém a essência da proposta, mas ajusta dispositivos que poderiam gerar conflitos com a legislação federal ou restrições incompatíveis com o regime jurídico da assistência social. O deputado Fabiano da Luz votou contra o projeto, que segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Prevenção e Combate às Drogas; e de Direitos Humanos e Família.
A CCJ também se manifestou favoravelmente ao PL 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que isenta concessionárias de energia elétrica do pagamento pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais para instalação de redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia. A proposta atualiza a Lei nº 13.516/2005, retirando a cobrança sobre a infraestrutura de energia elétrica, mas mantendo a taxa para outros serviços, como telefonia e telecomunicações. A justificativa é adequar a legislação catarinense a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou indevida a cobrança pelo uso dessas áreas por redes de distribuição de energia. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e evitar cobranças irregulares.
Fonte: Assembleia SC
