Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (10), os parlamentares apreciaram 37 proposições, dando prioridade a temas de saúde, com foco na proteção de pessoas com deficiência, além de iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
O deputado Volnei Weber (MDB) emitiu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 504/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que estabelece uma política de planejamento contínuo do cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é mitigar a insegurança quanto ao futuro dessas pessoas quando envelhecerem e seus pais ou responsáveis não estiverem mais presentes. A proposta seguirá para as comissões de Finanças e de Serviço Público e, depois, para as comissões de mérito, de Saúde e de Pessoas com Deficiência.
Após pedido de vista do deputado Maurício Peixer (PL), que não se manifestou sobre o mérito, foi aprovado o PL 341/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União). O texto cria linhas de cuidado especializadas no atendimento a vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em Santa Catarina, além de definir diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade. A relatoria inicial coube ao deputado Pepê Collaço (PP), que apresentou emenda substitutiva global. A matéria agora será analisada pelas comissões de Finanças e de Saúde.
Peixer também devolveu, sem manifestação de vista, o PL 892/2025, do deputado Dr. Vicente, que consolida normas sobre acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência. O relator, deputado Mauro De Nadal, encaminhou a matéria pela aprovação.
Nadal, por sua vez, apresentou devolução de vista ao PL 58/2025 com voto favorável à iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), que trata do atendimento veterinário em unidades móveis. O projeto retornou à CCJ após receber emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL) na Comissão de Bem-estar Animal e está apto para votação em plenário.
O deputado Alex Brasil também devolveu para apreciação da CCJ o PL 123/2026, de autoria de Mauro De Nadal, que modifica a Lei 18.334/2022 para incluir o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMA’s) entre as entidades financiadas pelo Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial). A matéria aprovada recebeu emenda substitutiva global do relator Rodrigo Minotto (PDT) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Alex Brasil ainda apresentou parecer favorável ao PL 938/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares. A proposta reconhece a realidade social consolidada em que os animais de estimação ocupam papel relevante na vida familiar. Ao mesmo projeto está anexada outra iniciativa parlamentar, o PL 199/2026, do deputado Marcius Machado. A matéria segue para as comissões de Finanças, de Saúde e de Assuntos Municipais.
O parlamentar também encaminhou pareceres favoráveis a dois projetos do deputado Rodrigo Fachini (Podemos). O PL 571/2026 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão e prevê, no início de dezembro, a realização de palestras, campanhas de conscientização e eventos sobre o tema. Já o PL 537/2026, aprovado com emendas modificativas, propõe a Semana de Prevenção à Violência Escolar, sempre valorizando o Dia do Bullying, 7 de abril.
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou parecer favorável ao PL 472/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, que tem por finalidade reforçar a segurança das estruturas responsáveis pelo abastecimento de água do Estado, especialmente os reservatórios e estações de tratamento de água. Entre as medidas previstas estão a instalação de mecanismos de alerta imediato em casos de violação, invasão ou alteração relevante nas estações, além do registro de imagens das áreas sensíveis dos reservatórios e das estações de tratamento. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes.
Também com relatório e substitutivo global apresentado pelo deputado Fabiano da Luz foi aprovado o PL 481/2026, do deputado Marcius Machado, que prevê a proibição da comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves. A matéria segue para as comissões de Finanças, Economia, Meio Ambiente e Defesa e Bem-estar Animal.
Fabiano ainda encaminhou votação favorável ao PL 554/2026, do deputado Neodi Saretta (PT), que cria a política de promoção da saúde mental para idosos, fomentando o envelhecimento saudável, ativo e com qualidade de vida, com apoio psicológico. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, Administração e Serviço Público, e para as de mérito, de Direito da Pessoa Idosa e de Saúde.
O presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço, formulou voto favorável ao PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa Emprego Apoiado, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades e autonomia, conforme perfis vocacionais. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, Administração, Educação e Pessoas com Deficiência.
Fonte: Assembleia SC
