A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) emitiu parecer favorável, na manhã desta quarta-feira (11), ao Projeto de Lei (PL) 854/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL). A proposta determina que escolas públicas e privadas do estado elaborem planos de evacuação e realizem treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e funcionários. O objetivo é preparar a comunidade escolar para situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a saída rápida do prédio.
De acordo com o texto, todas as instituições de ensino que desenvolvam atividades presenciais deverão criar um plano de evacuação e promover treinamentos anuais, que poderão ser conduzidos por órgãos públicos, como o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ou por empresas especializadas. O plano deverá seguir as normas de segurança municipais, estaduais e nacionais e ficar disponível em local visível na escola. Outro ponto previsto é a realização de dois exercícios simulados por ano: um previamente agendado e outro surpresa, para testar na prática os procedimentos de evacuação.
Os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o voto do relator, deputado Marcos da Rosa (PL), que se manifestou pela compatibilidade financeira e orçamentária da proposta. O parecer também acatou uma emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o intuito de tornar o texto mais claro e adequá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com a decisão, o PL 854/2025 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 281/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que regulamenta o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira) em agressores como medida protetiva de urgência, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). A principal finalidade é permitir que o sistema inclua um dispositivo de alerta à vítima, notificando-a imediatamente quando o agressor violar o perímetro de segurança determinado pela Justiça.
Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá fornecer a estrutura para o fornecimento e a fiscalização dos dispositivos, mas o custeio será prioritariamente de responsabilidade do agressor, conforme sua capacidade econômica e mediante decisão judicial fundamentada. O texto também exige que o Executivo divulgue, a cada trimestre, relatórios públicos com dados estatísticos sobre a aplicação da medida, para avaliação da política e controle social. O descumprimento das condições de monitoramento poderá levar à decretação de prisão preventiva.
A aprovação teve como base o voto favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que afirmou não ter identificado impedimentos financeiros ou orçamentários à continuidade da proposta. Ele também manteve a emenda da CCJ que suprime o artigo 4º da matéria, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal. O dispositivo estabelecia sanção de natureza penal. O texto resultante segue para as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.
Também sob a relatoria de José Milton Scheffer, foi aprovado o PL 297/2025, que institui a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos do uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do estado. A proposta, de autoria do deputado Jair Miotto, tem o objetivo de informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo cigarro eletrônico e os riscos que essa prática representa para crianças e adolescentes. O texto prevê ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas.
A esse projeto está anexado outro de teor semelhante, o PL 533/2025, do deputado Marcos da Rosa. No parecer aprovado, Scheffer argumenta que a proposta não cria órgão, fundo, benefício financeiro ou despesa obrigatória de caráter continuado, e que as ações previstas podem ser implementadas de forma integrada às políticas públicas e às estruturas administrativas já existentes nas áreas de saúde e educação. A matéria segue em análise nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.
Ainda durante a reunião, a Comissão de Finanças apresentou pareceres favoráveis a cinco projetos que criam novas datas celebrativas e períodos de mobilização no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL 556/2025, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), institui o Dia Estadual do Musicoterapeuta, a ser lembrado anualmente em 15 de setembro, e também prevê a criação da Semana Estadual da Musicoterapia, no período adjacente a essa data. As datas devem contar com ações voltadas à promoção de palestras sobre musicoterapia e temas relacionados a essa prática e outras terapias, com o objetivo de demonstrar sua eficácia e benefícios.
O PL 623/2025, também de autoria de Adilson Girardi, institui a Semana Estadual da Educação Financeira, a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio, coincidindo com o período da mobilização nacional sobre o tema. O objetivo central é promover a conscientização dos catarinenses sobre a importância do planejamento e da gestão responsável do orçamento pessoal e familiar. Para isso, o projeto prevê a realização de palestras e outras atividades educativas.
Fonte: Assembleia SC
