A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa iniciou, nesta terça-feira (27), a análise dos relatórios preliminares da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 e das modificações no Plano Plurianual (PPA). Durante a reunião, foi aberto prazo para vista coletiva dos textos por parte dos demais poderes e órgãos públicos, que se estende até 13 de novembro. As duas matérias têm como relator o deputado Marcos Vieira (PSDB) e tramitam exclusivamente no colegiado antes de serem levadas ao plenário, por se tratar de temas de natureza orçamentária.
O projeto de lei (PL) 633/2026 estima receita total de R$ 62,93 bilhões para o próximo exercício, o que representa crescimento de 8,63% em relação ao orçamento de 2026. O texto detalha a aplicação dos recursos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, entre outras. Já o PL 632/2026 promove a inclusão de 38 novas subações na programação do PPA, abrangendo setores como infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Na mesma reunião, o deputado Marcos Vieira apresentou o relatório resumido da execução orçamentária do 4º bimestre de 2026 e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do Estado. O calendário de tramitação das duas proposições foi definido: até 13 de novembro, vista coletiva para os Poderes e órgãos públicos; até 23 de novembro, prazo para apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas; em 2 de dezembro, entrega dos pareceres conclusivos com vista coletiva aos membros da comissão; em 9 de dezembro, discussão e votação no âmbito do colegiado; e nos dias 15 e 16 de dezembro, votação em plenário.
Também foi apreciado o PL 160/2026, que propõe a criação de bibliotecas em todas as unidades escolares da rede pública estadual. O relator, deputado Mário Motta (PSD), emitiu parecer favorável à tramitação da matéria, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). A proposta tem como objetivos estimular a leitura, qualificar os profissionais responsáveis, fortalecer os acervos e integrar as esferas de governo por meio da criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Santa Catarina (Sebesc). Segundo o relator, o texto não impõe obrigação imediata de instalação de bibliotecas nem de criação de cargos, motivo pelo qual segue para análise da Comissão de Educação.
O deputado Mário Motta também deu parecer favorável ao PL 230/2026, que institui a Política de Formação Cidadã e inclui a Educação para o Trânsito como tema transversal e integrador nos currículos e propostas pedagógicas da rede estadual de ensino. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e a matéria também será analisada pela Comissão de Educação. A deputada Luciane Carminatti manifestou preocupação com o acréscimo de disciplinas complementares ao currículo escolar de carga obrigatória.
Outra proposta em análise é o PL 207/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que cria um aplicativo para monitorar a oferta de leite materno em benefício de crianças cujas mães enfrentam dificuldades no processo de amamentação. O Banco Virtual de Leite Materno visa apoiar mulheres com dificuldade para amamentar ou mães trabalhadoras e recebeu apoio da Secretaria da Saúde. O relator, deputado Volnei Weber (MDB), apresentou parecer favorável à matéria, em substituição ao colega de bancada, deputado Lunelli. O projeto ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Saúde.
Por fim, o deputado Volnei Weber relatou favoravelmente o PL 341/2026, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que propõe autonomia orçamentária e administrativa da Justiça Desportiva no âmbito da estrutura do desporto estadual. A matéria aprovada seguirá para análise de mérito na Comissão de Esportes.
Fonte: Assembleia SC
