A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira (27), três projetos de lei e um requerimento que pede a realização do Seminário Estadual do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, cujo tema é “Fortalecimento do sistema de garantia de direitos e valorização da rede de proteção”.
O primeiro texto aprovado, o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), cria o cadastro estadual de profissionais que atuam ou prestam cuidados a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Outra proposta é o Projeto de Lei 61/26, da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização sobre promoção e proteção da saúde de adolescentes em Santa Catarina.
Já o Projeto de Lei 477/2024, do deputado Alex Brasil (PL), determina a oferta, na rede pública de saúde do Estado, do exame de sangue CPK em recém-nascidos para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.
Os dois últimos projetos tiveram parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT). Segundo o parlamentar, o exame CPK permite prevenir a doença ao identificar precocemente a necessidade de iniciar o tratamento. Sobre o Outubrinho Rosa, Saretta afirmou que a campanha amplia a informação da população a respeito dos cuidados com a saúde dos adolescentes.
O requerimento para o seminário, ainda sem data definida, é uma iniciativa do presidente do colegiado, deputado Rodrigo Minotto (PDT).
Fonte: Assembleia SC
