O Conselho de Comunicação Social (CCS) emitiu um alerta nesta segunda-feira sobre movimentos que visam revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), sancionado há menos de três meses. Uma proposta de revogação total da lei foi submetida por meio do Portal e-Cidadania, obtendo mais de 20 mil apoios populares. A sugestão foi enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que pode decidir sobre seu prosseguimento. O relator na comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), já apresentou parecer desfavorável à revogação, mas os conselheiros defendem a necessidade de mobilização contínua para barrar iniciativas desse tipo.
Durante a reunião do CCS, os membros aprovaram uma posição contrária à medida revogatória. O documento será endereçado aos integrantes da CDH e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Patrícia Blanco, presidente do CCS, enfatizou a importância de manter o ECA Digital ativo: “Precisamos manter o ECA Digital vivo. Ele precisa chegar à população para que as crianças se sintam de fato protegidas. Os esforços para perturbar o ECA Digital e a desinformação a respeito dele são inúmeros. Cabe a nós, aqui do Conselho, não só permanecer atentos, mas fazer com que o ECA Digital seja efetivo”.
A lei, sancionada em 2025, surgiu do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ela foi criada como resposta à crescente exposição de menores de 18 anos a conteúdos adultos em plataformas digitais. O ECA Digital exige que empresas de tecnologia da informação removam imediatamente conteúdos de abuso ou exploração infantil e notifiquem as autoridades. Também obriga a adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Entre os conteúdos listados estão incitação à violência, material pornográfico, apologia ao uso de drogas, automutilação, suicídio e venda de jogos de azar.
Carlos Magno, conselheiro e relator do documento aprovado pelo CCS, expressou apreensão com essa e outras tentativas de desacreditar a nova legislação: “Trago preocupação com essa iniciativa de revogação do ECA Digital. A posição do senador é um alento a todos os avanços que esta norma trouxe”. Ele destacou que a lei representa um progresso significativo na proteção infantojuvenil.
Além do ECA Digital, os conselheiros decidiram prosseguir com a análise do Projeto de Lei 1.424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Esse projeto define antissemitismo com base nos parâmetros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), visando orientar políticas públicas nacionais. A conselheira Rita Freire alertou que a proposta pode ser uma “armadilha semântica”, ao equiparar críticas ao Estado de Israel com antissemitismo, confundindo uma entidade política com a coletividade judaica.
Rita Freire classificou a iniciativa como uma pressão externa para calar debates políticos legítimos no Brasil. Ela lembrou que não é a primeira vez que tal tentativa ocorre e foi designada relatora da proposta no Conselho. “É um movimento de pressão externa sobre o Brasil para que adote essa definição e silencie a crítica ao Estado de Israel”, afirmou. A definição de antissemitismo, segundo ela, poderia restringir a liberdade de expressão e o debate político.
O CCS também discutiu a necessidade de ampliar a fiscalização do cumprimento do ECA Digital, especialmente quanto à verificação de idade e remoção de conteúdos. Patrícia Blanco ressaltou que a desinformação sobre a lei é um obstáculo à sua efetividade. Ela pediu que a sociedade civil e órgãos de imprensa ajudem a esclarecer os termos da legislação.
Os conselheiros aprovaram ainda um encaminhamento ao Ministério Público para investigar possíveis violações ao ECA Digital já registradas. Eles destacaram que a lei precisa ser aplicada de forma rigorosa para proteger crianças e adolescentes. A reunião terminou com a confirmação de que o CCS continuará monitorando as tentativas de revogação e trabalhando pela implementação plena do estatuto.
Fonte: Senado Federal
