O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que cria o programa nacional ‘CNH do Brasil’. A proposta modifica regras para emissão, gerenciamento e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de desburocratizar o sistema, reduzir custos e ampliar o acesso ao documento.
Entre as principais mudanças está a renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A medida visa beneficiar motoristas com bom histórico.
O programa ‘CNH do Brasil’ já estava em vigor de forma provisória desde 9 de dezembro de 2025, quando foi implantado por Medida Provisória. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em maio deste ano, permitindo sua conversão em lei.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do ministro dos Transportes, George Santoro. Em suas redes sociais, Lula celebrou a medida como um avanço estrutural para o país.
Para os candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), a lei estabelece novidades: curso teórico oficial online e gratuito, redução da carga horária mínima de aulas práticas para 20 horas, e a possibilidade de contratar instrutores autônomos credenciados, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
O governo espera que as mudanças reduzam o custo final do processo de habilitação, incentivando a regularização de condutores e diminuindo a circulação de motoristas não habilitados. Com a sanção, o programa passa a integrar definitivamente o Código de Trânsito Brasileiro.
O ministro dos Transportes destacou que a nova legislação simplifica procedimentos e torna o sistema mais acessível. A medida também prevê a criação de um sistema digital para acompanhamento do processo de habilitação.
Especialistas em trânsito avaliam que a renovação automática pode reduzir a burocracia para motoristas exemplares, mas alertam para a necessidade de manter mecanismos de fiscalização. A expectativa é que a medida entre em vigor nos próximos meses, após regulamentação pelos órgãos competentes.
Fonte: ContilNet Notícias
