A Lei 15.413/26, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), garante o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma assegura atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência, além de atenção hospitalar.
A lei também determina que os profissionais de saúde devem ter formação específica para identificar sinais de risco relacionados à saúde mental. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece o fornecimento gratuito ou subsidiado de recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento.
A medida teve origem no Projeto de Lei 4928/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
