Oito novas propostas legislativas deram entrada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ao longo desta semana. Os textos abordam temas diversos, como aplicação de recursos do orçamento, políticas de saúde, comércio exterior, preservação histórica e funcionamento do sistema de Justiça estadual.
Uma das matérias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, sugere alterações na forma como são executadas as emendas parlamentares impositivas. Pelo texto, ao menos 5% do total destinado a essas emendas deve ser direcionado a iniciativas de organizações sem fins lucrativos que trabalhem com pessoas com deficiência (PCDs).
Na área da saúde, o PL 554/2026 propõe a criação de uma política estadual voltada à saúde mental de idosos. O objetivo é fomentar o envelhecimento saudável e ampliar o acesso desse público a serviços de atenção psicossocial na rede pública, incluindo acompanhamento psicológico. A proposta também prevê ações para prevenir e tratar quadros de depressão e ansiedade.
Outra proposta de saúde, o PL 555/2026, institui uma política de prevenção, informação e enfrentamento à herpes-zóster, doença causada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo da catapora, que gera lesões dolorosas na pele. O texto destaca a necessidade de campanhas de conscientização, especialmente para idosos e pessoas com imunidade comprometida, que são mais vulneráveis à enfermidade.
No campo do comércio exterior, o PL 558/2026 trata dos impactos das chamadas barreiras tarifárias e não tarifárias sobre a economia catarinense. A ideia é criar uma política estadual para reduzir os efeitos negativos dessas medidas impostas por outros países. Setores como máquinas e equipamentos, componentes industriais, madeira processada, calçados e manufaturados são citados como prioritários na proposta, que busca dar suporte a exportadores afetados por restrições internacionais.
Um projeto de caráter simbólico, o PL 560/2026, prevê a transferência temporária da sede do governo estadual para Biguaçu em 10 de outubro de 2027. A ação lembraria os 250 anos do período em que a localidade de São Miguel da Terra Firme foi sede da Capitania de Santa Catarina.
Duas propostas vêm do Judiciário. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar um imóvel no Centro de Lages à prefeitura. O prédio, que abrigou o fórum até 1993, poderá continuar sendo usado para fins de interesse público, como as atividades do Museu Histórico Thiago de Castro e da Fundação Cultural de Lages.
Já o PL 557/2026 sugere revogar a Lei 14.266/2007, que tratava de economicidade e da suspensão de execuções fiscais de valor inferior a um salário mínimo. Conforme o TJSC, a norma perdeu utilidade depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinaram a matéria.
As matérias começam agora a tramitar e serão encaminhadas às comissões permanentes da Alesc para análise, antes de seguirem para outras fases do processo legislativo.
Fonte: Assembleia SC
