A legislação brasileira conhecida como Lei Maria da Penha vai além da punição dos agressores, estabelecendo um conjunto de medidas que envolvem prevenção, proteção e assistência às mulheres que sofrem violência. Nesse contexto, o Parlamento catarinense tem desempenhado um papel ativo por meio de iniciativas que reforçam o suporte às vítimas no estado.
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) consolidou-se como um instrumento fundamental no combate à violência contra a mulher, oferecendo acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento aos órgãos competentes e acompanhamento dos casos. A instituição busca garantir que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência.
Qualquer catarinense pode buscar apoio pelo WhatsApp (48) 99995-0959, conforme explica a advogada da Procuradoria, Ana Candelmo. Após o primeiro contato, a equipe realiza o acolhimento, identifica a situação e agenda o atendimento, que pode ser feito presencialmente ou de forma virtual.
Segundo Ana Candelmo, o atendimento é direcionado a mulheres de todo o estado. Quando o município possui uma Procuradoria da Mulher, é feito o encaminhamento para que a vítima seja acolhida perto de sua residência, mas a Procuradoria da Alesc mantém o suporte necessário. Criada há cinco anos, a instituição registra cerca de 30 atendimentos mensais e também apoia as 113 Procuradorias Municipais da Mulher instaladas nas Câmaras de Vereadores em Santa Catarina.
Uma das conquistas recentes foi a implantação do atendimento jurídico permanente dentro da Procuradoria. Até o ano passado, esse serviço era prestado de forma voluntária. Com a estruturação, as mulheres passaram a ter orientação jurídica especializada desde o primeiro atendimento. Ana Candelmo destaca que a Procuradoria existe para acolher essas mulheres e que o suporte jurídico faz diferença para quem chega fragilizada e sem conhecer seus direitos.
Além da escuta qualificada, a equipe orienta as vítimas sobre como registrar boletim de ocorrência, solicitar medidas protetivas, reunir documentos e acessar os serviços disponíveis na rede de proteção. Também realiza encaminhamentos para a Defensoria Pública, delegacias, assistência social, atendimento psicológico e programas sociais, conforme a necessidade de cada caso.
Ana Candelmo ressalta que a Procuradoria não substitui os serviços de emergência, mas oferece um atendimento humanizado para que a mulher receba informação, orientação e apoio antes de decidir os próximos passos. O telefone funciona 24 horas para o primeiro contato, e os atendimentos são agendados porque o trabalho é de acolhimento e orientação. Muitas mulheres ainda estão decidindo se vão prosseguir com a denúncia, e o papel da equipe é mostrar os caminhos e garantir informação.
Muitas mulheres chegam à Procuradoria sem saber a quem recorrer ou sem reconhecer que vivem uma situação de violência. Por isso, o atendimento prioriza a escuta qualificada, o acolhimento e a orientação sobre os direitos garantidos pela legislação.
Um dos alertas é que a violência contra a mulher se manifesta de diversas formas. Além da violência física, são recorrentes os casos de violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. Muitas vítimas permanecem por anos em relacionamentos abusivos por não identificarem esses comportamentos como violência.
A Procuradoria não substitui os órgãos de segurança e justiça, mas atua de forma integrada com Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, assistência social e demais instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas, garantindo que cada caso receba o encaminhamento adequado.
Outro eixo de atuação é a promoção de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de conscientização para prevenir a violência antes que ela aconteça. O trabalho busca informar as mulheres sobre seus direitos e estimular a sociedade a romper o ciclo da violência.
A experiência da Alesc também impulsionou a criação de Procuradorias da Mulher em municípios catarinenses, ampliando a rede de acolhimento e aproximando o atendimento das mulheres em todas as regiões do estado.
A Procuradoria atua também na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à autonomia das mulheres e ao combate a todas as formas de discriminação e violência. Entre suas atribuições estão o recebimento e acompanhamento de denúncias, a fiscalização de políticas públicas e a promoção de campanhas educativas.
A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc representa um elo entre a vítima e a rede de proteção, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência. Mais do que um espaço institucional, a Procuradoria se tornou uma ferramenta permanente de prevenção.
Fonte: Assembleia SC
