Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de articulação na Câmara dos Deputados pretende modificar as regras de atuação e remuneração dos vereadores em municípios com população de até 60 mil habitantes. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), sugere a substituição do cargo de vereador pelo de conselheiro e a extinção do salário fixo, estabelecendo pagamentos apenas por participação em sessões e outras atividades definidas pela Câmara Municipal.
A iniciativa busca reduzir os custos com esses representantes, especialmente em cidades onde as sessões legislativas ocorrem apenas uma ou duas vezes por mês. A remuneração dos vereadores é alvo frequente de críticas populares, que muitas vezes a consideram desproporcional às funções efetivamente desempenhadas.
Para que a proposta possa tramitar, é necessário o apoio de ao menos 171 deputados federais em seu requerimento de apresentação. Caso seja protocolada, a PEC seguirá o rito de análise e votação na Câmara e, se aprovada, será enviada ao Senado Federal. Por ser uma emenda constitucional, não depende de sanção presidencial; sua promulgação cabe às Mesas das duas Casas legislativas, exigindo aprovação em dois turnos por três quintos dos membros de cada uma.
O Legislativo federal enfrenta diversos desafios relevantes para recolocar o país em desenvolvimento. Contudo, a discussão sobre a função dos vereadores merece tratamento sério, dado o papel desse cargo eletivo. Trata-se de uma das instâncias políticas mais próximas do cidadão, já que o vereador convive diretamente com o eleitor e é cobrado de forma imediata por suas ações.
Por essa razão, é importante que a PEC não se torne um palanque midiático ou eleitoreiro. A análise deve priorizar o interesse do país, que se encontra em situação de estagnação, e avaliar com responsabilidade os objetivos da proposta, evitando que se transforme em mero instrumento de troca política.
Não é a primeira vez que a remuneração dos vereadores é questionada. Em épocas passadas, apenas os membros das Câmaras das capitais e grandes cidades recebiam salários. Posteriormente, todos passaram a ter direito a subsídios, especialmente após as mudanças políticas do final dos anos 1970, quando o regime militar começou a ceder espaço para o retorno gradual do poder aos civis.
Apesar da controvérsia, muitos defendem a remuneração do vereador justamente pela relevância de sua função. O vereador é o político eleito mais próximo da população. Diferentemente do presidente, governadores, senadores, deputados e até prefeitos, ele costuma vivenciar mais diretamente o cotidiano da comunidade. Nem mesmo os prefeitos de cidades médias e grandes mantêm, em regra, esse nível de proximidade, muitas vezes restritos aos gabinetes e atendimentos por audiências.
Atualmente, todos os 5.568 municípios brasileiros possuem Câmaras Municipais, com número de vereadores variando entre 9 e 55 conforme a população. No mandato de 2025 a 2028, o país conta com cerca de 57 mil vereadores.
Outro aspecto relevante é a relação política que os vereadores mantêm com ocupantes de outros cargos eletivos, atuando frequentemente como cabos eleitorais. Essa realidade pode dificultar o avanço da proposta. Segundo o Censo de 2022 do IBGE, 5.250 municípios brasileiros têm até 60 mil habitantes. Pela PEC, os vereadores dessas localidades deixariam de receber salário fixo mensal, o que pode gerar forte impacto político e exigir equilíbrio de deputados e senadores na condução do debate.
Diante disso, a proposta deve ser examinada com cautela, sem paixões políticas ou interesses eleitorais imediatos. A discussão sobre remuneração, nomenclatura e regime de trabalho dos vereadores é legítima, mas precisa ser conduzida com responsabilidade, transparência e respeito à importância da representação municipal.
Fonte: O Sul
