A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira, que a Exxon Mobil mova uma ação judicial contra empresas controladas pelo governo cubano. O motivo são os lucros obtidos com propriedades que pertenciam à petroleira e foram tomadas após a Revolução de 1959.
Os magistrados entenderam que a Lei Helms-Burton, de 1996, anula a imunidade soberana de agências e companhias estatais de Cuba quando o caso se baseia nessa legislação. O processo foi julgado em ritmo acelerado: os argumentos orais ocorreram em 23 de fevereiro e a decisão saiu hoje.
O caso remonta a 1960, logo após Fidel Castro assumir o poder. Na época, o governo revolucionário desapropriou dezenas de ativos estrangeiros, incluindo refinarias, terminais marítimos, fábricas de embalagens e mais de cem postos de gasolina que pertenciam à Exxon, então conhecida como Standard Oil.
Desde então, duas empresas estatais cubanas — a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A. — operam e obtêm lucros com esses bens. A Exxon estima os prejuízos em mais de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões).
Por décadas, não havia mecanismo legal nos EUA para cobrar indenizações. Isso mudou em 1996, quando o Congresso aprovou e o presidente Bill Clinton sancionou a Lei Helms-Burton, que cria um direito privado de ação contra quem “trafica” — ou seja, se beneficia — de propriedades confiscadas pelo regime cubano.
A Exxon entrou com uma ação na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra a CIMEX e uma suposta empresa de fachada no Panamá. As companhias cubanas argumentaram que estavam protegidas pela Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), a lei geral que blinda governos estrangeiros de processos nos tribunais americanos.
A petroleira, por sua vez, sustentou que a Helms-Burton, ao criar uma causa de ação específica contra Cuba, já representa uma renúncia à imunidade. O tribunal distrital e a Corte de Apelações do Distrito de Columbia — esta com votação dividida — deram razão às empresas cubanas.
Nesta terça-feira, a Suprema Corte reverteu essas decisões. Na fundamentação, os ministros afirmaram: “A Lei Helms-Burton, por si só, ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano. Demandantes que processam tais entidades sob essa lei não precisam satisfazer separadamente as exceções da FSIA.”
A decisão não analisa o mérito do pedido de indenização — apenas permite que o processo retorne às instâncias inferiores para prosseguir. Mesmo assim, é vista como uma vitória importante para a Exxon e para outros credores americanos com reivindicações contra Cuba.
A Lei Helms-Burton sempre gerou controvérsia. Cuba a considera uma norma de extraterritorialidade e um instrumento de bloqueio econômico. O governo cubano costuma defender que as expropriações de 1960 foram legais e que os EUA deveriam negociar reparações diretamente.
Empresas americanas, por outro lado, enxergam na lei um meio de obter justiça e pressionar por compensações justas. Com o julgamento de hoje, analistas jurídicos preveem um aumento no número de ações semelhantes movidas por ex-proprietários ou sucessores de bens confiscados há mais de seis décadas.
A Exxon Mobil ainda não se pronunciou oficialmente sobre o resultado. A Corporación CIMEX e o governo cubano também não emitiram comunicados até o momento.
Fonte: Jovem Pan
