O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (27/5), que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) precisa aperfeiçoar os mecanismos de avaliação para liberação de crédito a empresas estatais. A determinação foi motivada por falhas identificadas em uma operação de empréstimo concedida aos Correios.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, e a área técnica da Corte apontaram que houve risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão pode impactar futuras operações financeiras do governo com estatais.
Segundo Zymler, os sinais de fragilidade financeira dos Correios já eram evidentes há bastante tempo, o que exigiria uma atuação mais rápida e cuidadosa por parte dos agentes públicos. No ano passado, a estatal tomou um empréstimo de R$ 12 bilhões junto a um consórcio de bancos, com garantia da União.
Diante da situação econômica da empresa, o TCU vai encaminhar ao Tesouro informações sobre a falta de profundidade na análise da capacidade de pagamento dos Correios. O objetivo é sugerir medidas para aprimorar o processo de concessão de crédito.
Zymler destacou a superficialidade com que o Tesouro avaliou a operação. Ele afirmou que uma portaria editada às pressas permitiu que a STN fizesse uma análise meramente formal e contábil, sem considerar adequadamente o risco fiscal e as consequências da garantia concedida.
O ministro também apontou que o próprio Ministério das Comunicações, ao qual os Correios são vinculados, reconheceu ter feito apenas uma verificação formal do plano de reestruturação da estatal. Ele explicou que, ao dar ciência a um órgão sobre irregularidades, o TCU emite uma deliberação declaratória sem exigir providências imediatas, mas com o intuito de prevenir situações futuras similares.
Zymler reforçou que o Tesouro precisa melhorar sua análise sobre a capacidade de pagamento das estatais. Para ele, a avaliação realizada no caso dos Correios “fere de morte” a LRF, que estabelece diversos parâmetros a serem seguidos para evitar que a União assuma riscos excessivos.
Apesar das críticas, o ministro ressaltou que a decisão do TCU não tem caráter punitivo. O objetivo é apenas aperfeiçoar as avaliações para que estejam em conformidade com a lei, sob a ótica do direito administrativo, financeiro e da contabilidade.
Em outro processo relacionado aos Correios, também relatado por Zymler, o foco é o plano de reestruturação da empresa. A ideia é analisar se as fontes de financiamento são adequadas e se o plano se sustenta em uma estrutura sólida, dentro do arcabouço normativo vigente.
O tribunal identificou fragilidades na demonstração das premissas operacionais, econômicas e financeiras do plano de recuperação, além de problemas nos mecanismos de monitoramento e avaliação. Diversas ações não estão atingindo as metas previstas.
Zymler citou a baixa adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) e a venda de imóveis por valores inferiores ao esperado. Ele observou que a frustração de receitas não levou a nenhuma revisão formal das projeções financeiras do banco. A unidade técnica sugeriu que, em prazos determinados, sejam apresentados indicadores mais robustos e as consequências de eventuais desvios no plano de reestruturação da estatal.
Fonte: Metrópoles
