O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que estabelece novos critérios para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada “Lei da Dosimetria” (PL 2.162/2023). A nova legislação permite a redução de penas para indivíduos condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter vetado o texto em janeiro deste ano. Contudo, o veto presidencial foi derrubado por parlamentares em sessão do Congresso Nacional realizada em 30 de abril. De acordo com Alcolumbre, a promulgação foi necessária porque o Presidente da República não o fez no prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto, conforme previsto na Constituição Federal.
Com a entrada em vigor da lei, o Poder Judiciário será o responsável por aplicar os novos critérios de dosimetria das penas aos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. A medida pode influenciar a situação jurídica de diversos condenados, incluindo a possibilidade de progressão para regime semiaberto em prazos menores, como estimado para o ex-presidente Jair Bolsonaro em cerca de três anos, caso a lei seja aplicada ao seu caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não se manifestaram oficialmente sobre os impactos da nova legislação no ordenamento jurídico nacional.
Fonte: ND+
