O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) para assumir a relatoria das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A norma estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Em seu despacho inicial, o magistrado solicitou que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em um prazo de até cinco dias.
Moraes também determinou que as informações sejam remetidas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. O ministro justificou a medida afirmando que “diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito” sumário para o processo.
A Lei da Dosimetria foi promulgada também nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Logo após a promulgação, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram, cada uma, pedidos de medida cautelar junto ao STF para suspender a eficácia da nova legislação.
A Lei da Dosimetria é resultado do Projeto de Lei nº 2.162/2023, cujo veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta-feira (6) para promulgar a norma. Contudo, como a promulgação não ocorreu dentro do prazo presidencial, a tarefa de oficializar o dispositivo legal coube ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Fonte: Jovem Pan
