A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 233/24, do deputado Ivan Naatz (PL), que amplia a assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta conta com o aval da OAB/SC e da Defensoria Pública do Estado e prevê remuneração para jovens advogados em início de carreira.
O presidente do colegiado informou que já existe um fundo governamental no orçamento de R$ 5 milhões para o novo programa, destinado a pessoas carentes. Naatz destacou a parceria com os defensores públicos, pois os advogados atuarão em regiões de Santa Catarina ainda não atendidas pela Defensoria Pública.
O PL 233/24, já aprovado na Comissão de Justiça, seguirá para tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Família antes de ir a votação em Plenário.
Na mesma reunião, os integrantes aprovaram requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT) para realização de seminário sobre o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Também foram aprovados os projetos: PL 468/25, do deputado Marcius Machado (PL), que veda ligações de cobrança sem prévia identificação de compatibilidade entre titular da linha e titular da dívida; PL 227/23, do deputado Marquito (Psol), que institui o Programa Ensino Sustentável na rede pública estadual; PL 310/24, do deputado José Milton Scheffer (PP), que obriga a presença de mel na alimentação escolar pública; e PL 142/23, do deputado Jair Miotto (PL), que autoriza portadores de fibromialgia a estacionar em vagas destinadas a idosos e deficientes.
Fonte: Assembleia SC
