A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiu nota nesta terça-feira (26/5) considerando o substitutivo da comissão especial da Câmara sobre o fim da escala 6×1 como uma proposta que estabelece exigências impraticáveis para o setor privado. A entidade destacou que o documento prevê prazos e condições desiguais para a adaptação à nova jornada.
Segundo a Abrasel, há uma disparidade inédita entre contratos públicos e privados. Empresas que atendem o governo terão até um ano para reajustar contratos e custos, enquanto as do setor privado dispõem de apenas 60 dias para se adequar.
Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, questionou a viabilidade de uma mesma empresa operar com equipes submetidas a regras diferentes, dependendo do cliente. Ele classificou a situação como absurda e impraticável.
A entidade apontou que o próprio parecer reconhece a dificuldade de absorver o impacto financeiro ao proteger o poder público, mas transfere integralmente esse ônus e urgência para o setor privado. Solmucci indagou por que impor um choque quase imediato ao setor privado se o setor público não consegue absorvê-lo.
A Abrasel alertou que a mudança exigiria contratação massiva de trabalhadores em todo o país, sem que haja oferta suficiente no mercado de profissionais como médicos, enfermeiros, cozinheiros e eletricistas. A entidade considera irresponsável sugerir que seja possível formá-los ou contratá-los nessas condições.
Além do impacto direto nos custos, estimado em cerca de 20% na folha de pagamento, a associação destacou a impossibilidade material de atender à exigência, já que processos de contratação levam meses e muitos setores enfrentam escassez de mão de obra.
Em contratos governamentais, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro tende a elevar despesas para estados e municípios. No setor privado, a falta de trabalhadores pode reduzir a oferta de serviços ou aumentar preços ao consumidor. Solmucci afirmou que, em qualquer cenário, a sociedade arca com o custo.
A organização criticou ainda o que considera uma contradição explícita no texto, que cria regime diferenciado para prestadores de serviço público. Para a Abrasel, isso equivale a admitir que a medida é impraticável e retirar o setor público da pressão imediata, o que seria um absurdo técnico e econômico.
A proposta, segundo a Abrasel, revela falta de responsabilidade ao implementar uma mudança estrutural com regras distintas para situações similares, prazos inexequíveis e exigência de mão de obra inexistente. A entidade afirma que isso não é planejamento, mas ruptura sem avaliar consequências.
A entidade ressaltou que nenhum país proibiu por lei o modelo 6×1, reconhecendo a complexidade operacional e a diversidade setorial. Solmucci argumentou que o debate mundial é sobre jornada, não escala, e impor isso em 60 dias é uma experiência sem precedentes, com custo altíssimo para a sociedade.
Fonte: Metrópoles
