O governo dos Estados Unidos apresentou na última segunda-feira (1º) uma proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, como punição a práticas consideradas ‘irrazoáveis’ pelo país norte-americano. A iniciativa é de responsabilidade do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e decorre de investigação iniciada em julho de 2025, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
De acordo com o USTR, as tarifas são uma resposta a atos, políticas e procedimentos adotados pelo Brasil que, na visão americana, criam obstáculos e geram custos extras ao comércio dos Estados Unidos. Apesar da abrangência da medida, uma série de itens ficará fora da taxação.
Entre os produtos isentos estão materiais informativos, doações e uma lista específica que inclui carnes, frutas, minerais, café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palhas e forragens. Aviões e componentes aeronáuticos fabricados no Brasil, além de terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes, também não serão atingidos pela tarifa.
O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que o diálogo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi intenso, mas ainda existem divergências relevantes. O prazo legal para a implementação das medidas corretivas expira em 15 de julho de 2026.
Greer destacou que, ao longo do último ano, ele e o presidente Donald Trump tiveram diversos encontros produtivos com Lula e sua equipe, especialmente nas últimas semanas. No entanto, as discordâncias em relação às questões levantadas na investigação persistem e não foram superadas.
A conclusão da investigação ocorre dentro do cronograma estipulado para as negociações do grupo de trabalho criado por Brasil e EUA para discutir comércio e evitar novas tarifas. Embora as conversas estivessem previstas para terminar nesta sexta-feira (5), fontes indicam que não houve progresso suficiente para encerrar a discussão.
Esse grupo de trabalho foi estabelecido após a visita de Lula a Trump em 7 de maio, na Casa Branca. O USTR havia celebrado anteriormente o ‘engajamento construtivo’ do Brasil e demonstrado expectativa positiva quanto à continuidade das tratativas.
A nova decisão contraria as expectativas do governo brasileiro, que esperava uma nova conversa entre Lula e Trump para evitar retaliações financeiras e danos econômicos relacionados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.
O relatório final do USTR aponta seis principais áreas de preocupação: comércio digital e serviços de pagamento, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal, acesso ao mercado de etanol, proteção da propriedade intelectual e combate à corrupção.
No comércio digital, o USTR critica ordens judiciais secretas no Brasil que exigiram que empresas americanas de mídia social removessem conteúdo político e suspendessem perfis de residentes nos EUA, incluindo determinações de alcance global. O órgão também menciona multas severas, bloqueio de ativos e contas bancárias e, em um caso, o fechamento completo de um site. Além disso, o texto aponta que o Banco Central do Brasil favorece o sistema Pix em detrimento de provedores americanos, atuando como regulador e proprietário do sistema, impondo seu uso e limitando taxas de concorrentes.
Sobre tarifas preferenciais, os EUA questionam os acordos comerciais do Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o Brasil concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses países em setores onde ambos são produtores competitivos globalmente.
Em relação ao desmatamento, o documento reconhece que o Brasil possui legislação para combatê-lo, mas alega que o país historicamente falha em aplicá-la de forma eficaz.
No acesso ao mercado de etanol, o USTR argumenta que o Brasil interrompeu abruptamente, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado que concedia ao etanol e não oferece reciprocidade às exportações americanas do combustível.
Na propriedade intelectual, os EUA apontam falta de aplicação de leis penais e aduaneiras contra falsificação, demora excessiva no exame de patentes e ausência de medidas antipirataria contínuas. A demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para analisar patentes biofarmacêuticas chega a 109 meses.
Por fim, no combate à corrupção, o USTR concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes contra suborno e corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação ‘sem transparência’ de acordos de leniência e a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção, os EUA estabeleceram um cronograma de audiências e consultas públicas. Até 22 de junho de 2026, poderão ser enviadas solicitações de participação na audiência pública, com resumo do depoimento. Até 1º de julho de 2026, serão aceitos comentários por escrito sobre as medidas propostas. Em 6 de julho de 2026, ocorrerá a audiência pública oficial. O prazo final para a definição e aplicação das medidas corretivas é 15 de julho de 2026.
Durante a fase inicial da investigação, o USTR já ouviu mais de 30 testemunhas e recebeu mais de 295 comentários e réplicas antes de emitir o parecer atual.
A investigação comercial contra o Brasil foi iniciada em 15 de julho de 2025, a pedido do presidente Trump. O documento inicial do USTR afirmava que ‘tem documentado as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas’, mas não apresentava evidências concretas.
O documento misturava alegações comerciais e políticas, incluindo um suposto déficit comercial dos EUA com o Brasil, embora os EUA exportem mais para o Brasil do que importam desde 2009.
Na prática, a medida é um instrumento de pressão internacional para proteger interesses americanos. A lei permite que os EUA adotem medidas corretivas, como tarifas ou sanções, contra países que pratiquem atos considerados abusivos.
No passado, os EUA usaram o mesmo dispositivo para impor tarifas sobre produtos chineses. Em setembro de 2019, Trump aplicou 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em importações da China. O ex-presidente Joe Biden também utilizou a Lei de 1974 para tarifas contra a China.
Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas unilateralmente. Em resposta, Trump anunciou uma tarifa global de 10% com base em outro instrumento legal, válida até 24 de julho. Essa decisão anulou todas as tarifas baseadas na IEEPA, incluindo as tarifas recíprocas de 10% e a sobretaxa de 40% sobre itens brasileiros anunciada em julho de 2025.
O especialista em comércio exterior Jackson Campos explicou que, após a decisão da Suprema Corte e o anúncio de novas tarifas, o resultado é um tarifaço de 10% sobre produtos brasileiros. ‘Para a maioria dos produtos, permanece a tarifa normal acrescida do novo adicional temporário global de 10%’, afirmou. Ele lembrou que aço e alumínio continuam com alíquotas de 50%, que se somam aos 10% recém-anunciados.
Fonte: G1
