Em uma reunião conjunta realizada nesta terça-feira (16), as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração e Serviço Público aprovaram projetos que autorizam o governo estadual a convocar aprovados em concursos para o sistema prisional e socioeducativo, além de permitir que o Tribunal de Justiça amplie sua estrutura.
O Projeto de Lei (PL) 324/2026, de autoria do Executivo, ajusta o processo de criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA), em conformidade com uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para substituir trabalhadores terceirizados, garantindo segurança jurídica ao procedimento. O relator do projeto foi o deputado Marcos Vieira (PSDB), que incorporou uma emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL) prevendo a realização de exame toxicológico para os candidatos.
Já o PL 385/2026 prevê a criação de 220 cargos na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). A proposta inclui a criação de vagas efetivas para agentes administrativos, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais e outras funções técnicas e de apoio. O texto considera o crescimento da população carcerária catarinense nos últimos dez anos, que saltou de 18 mil para mais de 31 mil detentos, e segue uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre a adequação de cargos.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.594, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece uma equipe mínima para o atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de internação. Atualmente, das 16 unidades catarinenses, seis apresentam condições consideradas péssimas, e outras quatro, ruins.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, proposto pelo Tribunal de Justiça, cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final na estrutura do Poder Judiciário, além de 308 cargos efetivos de apoio administrativo para 113 dos 295 municípios, bem como funções comissionadas gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será transformada em entrância especial. O PL 249/2026, também do Tribunal de Justiça, cria a comarca de Guabiruba.
O PLC 15/2026, do Ministério Público (MP), consolida o prazo de 130 dias antes do término do mandato do procurador-geral de Justiça para a publicação do edital de inscrições para o cargo, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias para preparação e participação nos debates internos. A eleição permanece programada para 30 dias antes do fim do mandato. O projeto também estabelece critérios para ocupação de funções na instituição.
Ainda do MP, foi aprovado o PLC 16/2026, que promove a readequação da tabela de vencimentos dos cargos em comissão, prevê a criação de funções gratificadas e institui o Programa Colabora, um programa de cooperação de servidores para unidades com sobrecarga ou acúmulo de processos, além de atualizar o quantitativo de cargos alterado nos últimos anos devido a exonerações. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 742 mil, conforme justificativa do órgão.
O PLC 10/2026, da Defensoria Pública, extingue o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), criado em 2016 para viabilizar honorários advocatícios, periciais e assistenciais decorrentes da assistência judiciária gratuita. Segundo a Defensoria, a medida se justifica porque os R$ 9,56 milhões aportados no fundo já foram integralmente gastos, e atualmente existe outra forma de remunerar esses serviços.
As comissões de Finanças e de Serviço Público também aprovaram projetos que receberam emendas. O PL 170/2026, do Executivo, prorroga a contratação de admitidos em caráter temporário (ACTs) no sistema prisional. O PL 167/2026 autoriza o Executivo a prestar contragarantias a financiamentos externos contraídos via BRDE e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já o PLC 17/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), trata da adequação dos juros de mora aplicados a multas.
Todos os projetos foram posteriormente ratificados em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de viabilizar a inclusão das matérias na pauta da sessão plenária desta terça-feira.
Fonte: Assembleia SC
