O Projeto de Lei (PL) 193/2026, de autoria do governo estadual, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC), está pronto para ser votado em plenário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta visa integrar os serviços municipais de inspeção sanitária e ampliar as oportunidades de mercado para agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte.
A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (17), quando as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Agricultura e Desenvolvimento Rural se reuniram conjuntamente para analisar a matéria. O parecer favorável foi apresentado pelos presidentes dos colegiados, deputados Pepê Collaço (PP), Marcos Vieira (PSDB), Ivan Naatz (PL) e Altair Silva (PP), e abrangeu aspectos como conformidade legal, adequação financeira e orçamentária, e interesse público.
A proposta prevê a harmonização dos procedimentos de fiscalização e a concessão do Selo SUSAF-SC aos municípios e estabelecimentos que comprovarem equivalência ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Com a adesão voluntária ao sistema, os produtos inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIMs) credenciados poderão ser comercializados em todo o território catarinense, ampliando o mercado para pequenos produtores. O governo estadual também oferecerá apoio técnico aos municípios para adequação e padronização dos procedimentos de inspeção.
Na exposição de motivos, o governo argumenta que muitas agroindústrias familiares enfrentam obstáculos para se regularizar, como burocracia, ausência de serviços de inspeção em alguns municípios e altos custos de adequação sanitária. A criação do SUSAF-SC deve estimular a formalização dos empreendimentos, fortalecer as cadeias produtivas, agregar valor aos produtos, ampliar mercados e reforçar a segurança alimentar.
O parecer aprovado contemplou uma emenda do deputado Fabiano da Luz (PT), que altera o projeto para evitar a revogação da Lei nº 17.515/2018, que regulamenta a inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares. Fabiano justificou que a lei não contraria o SUSAF-SC e está alinhada ao papel do Estado de criar melhores condições para os agentes econômicos.
Fonte: Assembleia SC
