A Comissão de Finanças e Tributação realizou reunião na quarta-feira (24) e apresentou o parecer conclusivo do Projeto de Lei (PL) 257/2026, de autoria do governo estadual, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da proposta, informou que foram acolhidas dez emendas ao texto original.
Oito dessas emendas são de iniciativa de parlamentares e tratam de investimentos na infraestrutura viária do estado, incluindo a pavimentação de trechos que ligam os municípios de Marema a Entre Rios, e de Maravilha, Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste. As outras duas emendas vieram do Poder Executivo e têm o objetivo de dar mais flexibilidade à gestão orçamentária da Secretaria da Fazenda em relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são dívidas judiciais do estado.
Após a leitura do parecer, o relator concedeu vista coletiva até o dia 1º de julho, data em que o texto será discutido e votado no âmbito da comissão. A expectativa é que o PL 257/2026 siga para apreciação no Plenário da Assembleia Legislativa no dia 8 de julho.
Enviado anualmente ao Legislativo, o projeto da LDO define as ações que o governo planeja executar no exercício seguinte, desde obras até despesas de manutenção da administração pública, como saúde, educação e segurança. Também estabelece os percentuais de repasse para os poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Para o próximo ano, a previsão orçamentária é de quase R$ 64 bilhões, valor R$ 6 bilhões superior ao projetado na LDO de 2026.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 91/2026, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que cria o Programa de Apoio ao Caravanismo no estado. A iniciativa reconhece oficialmente o turismo em veículos recreativos, como motorhomes, trailers e vans adaptadas, como atividade estratégica para o desenvolvimento do turismo catarinense. Entre os objetivos estão a identificação de áreas propícias, a criação de novas rotas turísticas, a movimentação da economia local com investimentos públicos e privados, e a promoção do turismo responsável, com foco em educação ambiental e preservação da natureza.
O relator, deputado Camilo Martins (PL), votou favoravelmente ao projeto, destacando que ele cumpre os requisitos analisados pela comissão. O parecer também acatou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime o artigo 3º, considerado inconstitucional por impor atribuições e despesas ao Executivo. Com a aprovação, o projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente; e de Turismo.
A Comissão de Finanças também aprovou o PL 247/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), que inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, instituída pela Lei 19.720/2026. Segundo o autor, a medida busca fortalecer o turismo rural, incentivar a produção de olivicultura e ampliar as oportunidades econômicas no Meio-Oeste catarinense. O relator, deputado Antídio Lunelli, argumentou que a proposta não gera custos nem novas obrigações para o poder público, apenas insere o município em uma política estadual já existente. O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Assembleia SC
