Um pacote de projetos de lei de autoria de deputados estaduais foi sancionado pelo governo de Santa Catarina em junho e já vigora como normas legais. As medidas abrangem áreas como alimentação escolar, segurança viária, saúde e criação de efemérides.
De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), a Lei 19.926/2026 determina que o mel produzido no estado seja incluído obrigatoriamente nos cardápios da merenda escolar da rede pública estadual. As escolas deverão manter um cadastro atualizado de alunos alérgicos ao mel ou a produtos apícolas, assegurando opções alimentares seguras e adequadas. O texto também prevê campanhas de conscientização sobre os benefícios do mel, com ênfase em informações nutricionais e incentivo a hábitos saudáveis. O autor justifica que a iniciativa busca promover saúde, fortalecer a produção local e estimular práticas agrícolas sustentáveis.
O deputado Rodrigo Minotto (PDT) é autor da Lei 19.928/2026, que institui um programa estadual voltado à prática segura do “grau” e outras manobras esportivas com bicicletas. Voltado a crianças e adolescentes, o programa tem como foco educar e incentivar medidas de segurança no trânsito. Os locais para manobras devem oferecer infraestrutura adequada, supervisão de profissionais especializados e orientações sobre segurança e equipamentos de proteção. Caberá ao poder público fomentar grupos organizados, projetos sociais e eventos esportivos relacionados à prática.
A Lei 19.931/2026, proposta pelo deputado suplente Adilson Girardi (MDB), cria o Novembro Acromático – Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue, incorporado ao Calendário Oficial do Estado. A campanha será alinhada ao Dia Nacional de Combate à Dengue (19 de novembro) e promoverá palestras, mutirões e ações em escolas, unidades de saúde e comunidades, visando reduzir focos do Aedes aegypti e prevenir zika e chikungunya. O autor destaca que a dengue é um dos principais problemas de saúde pública em Santa Catarina e que a campanha reforçará educação e mobilização comunitária. O termo “Acromático” remete às cores preta e branca do mosquito, facilitando a identificação popular.
Outras leis sancionadas incluem: Lei 19.882/2026 (deputado Matheus Cadorin, Novo), que revoga o artigo 7º da Lei 12.573/2003, o qual obrigava bancos a disponibilizar telefone para reclamações junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor; Lei 19.930/2026 (deputado Alex Brasil, PL), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, celebrado em 4 de abril; Lei 19.878/2026 (deputado Julio Garcia, PSD), que cria o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, em 27 de fevereiro; Lei 19.932/2026 (também de Garcia), que reconhece Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada; Lei 19.883/2026 (deputado Marcius Machado, PL), que denomina Lei Barbara Hartmann a legislação que multa participantes da “Farra do Boi”; e Lei 19.903/2026 (deputado Lucas Neves, Republicanos), que concede o título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo.
Fonte: Assembleia SC
