A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu aval, na manhã desta quarta-feira (1º), ao parecer conclusivo do Projeto de Lei (PL) 257/2026. A proposta define as diretrizes para a confecção do orçamento estadual de 2027, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a aprovação, a matéria está pronta para ser submetida à votação do Plenário da Alesc.
De autoria do Governo do Estado, o texto estabelece os parâmetros que guiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, delimitando as metas e prioridades da administração pública catarinense. O documento reforça instrumentos de responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, além de fixar regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução de investimentos e a administração da dívida pública.
A proposição também regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas, estabelecendo critérios para a destinação e aplicação dos recursos, assegurando previsibilidade na execução orçamentária e atendendo às prioridades definidas pelo Estado. Ademais, a LDO determina que a elaboração do orçamento deve respeitar as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outros cinco projetos que seguem tramitando na Casa. Foi aprovado o PL 61/2026, da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização voltada à promoção e proteção da saúde de adolescentes em Santa Catarina.
Os deputados também deram parecer favorável ao PL 248/2026, do deputado Jair Miotto (União), que obriga a divulgação do direito à prioridade especial para pessoas idosas com mais de 80 anos em órgãos e estabelecimentos do Estado. Outro projeto aprovado foi o PL 549/2025, do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas pelos profissionais de cozinha em Santa Catarina.
Também recebeu aprovação o PL 504/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores públicos da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no ambiente escolar. Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), com o objetivo de orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.
Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, os projetos seguem para análise nas comissões de mérito da Alesc.
Fonte: Assembleia SC
