O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram nesta quinta-feira (30) a Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional. O lançamento ocorreu em Florianópolis e faz parte do Plano Pena Justa, iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da política penal no estado.
A ferramenta foi criada para organizar a entrada e a distribuição de detentos nas unidades prisionais catarinenses. A lotação passará a considerar a capacidade de cada estabelecimento e a necessidade de equilíbrio entre as unidades, evitando superlotação.
Além disso, o sistema possibilita o acompanhamento em tempo real da população carcerária. As informações geradas podem subsidiar decisões judiciais e administrativas relacionadas à execução penal, conforme determina a legislação vigente.
A gestão da central ficará a cargo do Poder Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e do Departamento de Polícia Penal. Já o Judiciário será responsável pela supervisão e avaliação dos resultados, tarefa atribuída ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC).
Durante a solenidade, o desembargador Roberto Lucas Pacheco, supervisor do GMF, destacou que a medida substitui improvisações por critérios técnicos. Ele afirmou que a regulação de vagas no sistema prisional deve se basear em informações confiáveis e responsabilidade compartilhada entre os órgãos envolvidos.
Outra novidade anunciada foi o lançamento do Emprega Lab, programa do CNJ que visa fortalecer políticas de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas. A iniciativa busca aproximar o poder público, o sistema de Justiça, empresas e instituições de ensino para ampliar oportunidades de emprego e renda.
A secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, informou que Santa Catarina conta com mais de 200 convênios com parceiros públicos e privados para oferecer atividades laborais dentro das prisões. Ela revelou que, em julho, o estado atingiu a marca de 34% dos presos envolvidos em trabalho, o equivalente a 11,1 mil pessoas.
Segundo a secretária, essa política representa o principal caminho para transformar a realidade dos detentos. Ela ressaltou que o trabalho é fundamental para a reintegração social e para a redução da reincidência criminal.
Ambas as ferramentas foram desenvolvidas em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Plano Pena Justa prevê a implementação de diversas ações para melhorar as condições do sistema prisional brasileiro, e Santa Catarina é um dos estados pioneiros na adoção dessas medidas.
Com a central de regulação e o programa de trabalho, espera-se maior transparência e eficiência na gestão carcerária, além de mais oportunidades para a reinserção social dos presos. As iniciativas demonstram o esforço conjunto do Judiciário e do Executivo para enfrentar os desafios do sistema penal.
Fonte: ND+
