A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 437/2026, que modifica a Lei 17.727/2019 para desobrigar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares, restaurantes e estabelecimentos similares, do uso de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis. O autor da proposta, deputado Jessé Lopes (PL), argumenta que a medida fortalece a atividade econômica e a geração de empregos, sem afastar a obrigação de cumprir normas de segurança, saúde pública e interesse coletivo. O texto estabelece que a isenção vale apenas enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial e determina que a Administração Estadual ajuste a fiscalização para evitar sanções desproporcionais e excesso de burocracia que inviabilize as atividades.
Durante a votação, prevaleceu o parecer do relator, deputado Maurício Peixer (PL), que considerou a proposta compatível com a Constituição Estadual, especialmente no que se refere ao tratamento favorecido a micro e pequenas empresas. Segundo o parlamentar, cabe ao Estado incentivar os pequenos empreendimentos, sobretudo por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras. Aprovado na CCJ, o PL 437/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria diretrizes para promover a primeira oportunidade de trabalho a jovens de 18 a 24 anos que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado. O projeto busca incentivar parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar a qualificação profissional. O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na contratação de jovens e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, realizada anualmente na terceira semana de maio, com debates e campanhas educativas. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), incluiu emenda para inserir a semana no calendário oficial de eventos do Estado. A matéria segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Também de autoria da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina. A iniciativa visa identificar, monitorar, proteger e fomentar o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos usados para abastecimento e atividades produtivas. Entre as ações previstas estão o cadastramento e a regularização de poços, o mapeamento de áreas de recarga e de regiões mais vulneráveis à contaminação dos aquíferos, além do acompanhamento permanente da qualidade e da disponibilidade das águas subterrâneas.
O programa ainda pretende estimular o uso racional desses recursos por meio de campanhas educativas, assistência técnica e incentivo à adoção de tecnologias de recarga artificial e reúso de água. A proposta prevê a integração das ações aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais de conservação e uso sustentável da água subterrânea. A coordenação ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais. A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global para preservar a finalidade constitucional do projeto e corrigir inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa. O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por fim, foi aprovado o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho em Santa Catarina. A iniciativa busca promover a igualdade de oportunidades e valorizar a experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação por idade. A proposta estabelece objetivos como conscientizar sobre os impactos do etarismo no acesso, na permanência e na reinserção no mercado de trabalho, estimular a diversidade etária e valorizar o conhecimento acumulado ao longo da vida. Para viabilizar essas diretrizes, as ações poderão incluir campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas existentes nas áreas de trabalho, emprego, qualificação e proteção social.
Fonte: Assembleia SC
