Desde o primeiro dia de novembro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a utilizar o sistema nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A determinação altera a rotina de milhares de empreendedores que até então recorriam às plataformas municipais.
A medida foi deliberada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e faz parte do esforço de uniformização dos documentos fiscais, em consonância com as adaptações exigidas pela Reforma Tributária. A emissão pode ser feita diretamente no ambiente nacional ou por meio de sistemas integrados que já estejam compatíveis com o novo padrão.
Com a mudança, os sistemas das prefeituras estão bloqueados para a geração de novas notas destinadas às empresas do Simples Nacional abrangidas pela regra. A intenção é centralizar a emissão em um modelo único, minimizando as disparidades entre os procedimentos adotados por cada município.
A principal modificação afeta as empresas prestadoras de serviços que utilizavam as plataformas eletrônicas municipais para registrar suas operações e emitir documentos fiscais. Agora, esses contribuintes precisam obrigatoriamente acessar o ambiente nacional da NFS-e.
Nem todas as empresas estão sujeitas à nova exigência. Conforme orientação do Sebrae, a obrigatoriedade anunciada neste momento é direcionada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte do setor de serviços que integram o Simples Nacional.
Para facilitar a adaptação, o Sebrae informou que seu emissor gratuito de notas fiscais já está adequado ao padrão nacional. A ferramenta pode ser utilizada por todos os empreendedores que precisam cumprir a nova regra.
“O Sebrae está preparado para apoiar o empreendedor nessa mudança. O nosso emissor de notas já está adequado ao novo padrão, oferecendo uma solução gratuita, simples e segura”, afirmou Hugo Lumazzini, analista de Soluções da instituição.
“O objetivo é facilitar o dia a dia de quem empreende, reduzir a burocracia e oferecer soluções que contribuam para o crescimento dos pequenos negócios”, acrescentou o analista.
Documentos fiscais referentes a períodos anteriores a 1º de novembro seguem regras específicas. De acordo com o Sebrae, as plataformas municipais continuam disponíveis para a emissão de notas relativas a competências passadas, nos municípios que utilizavam sistemas próprios.
Essa possibilidade existe porque o Emissor Nacional deverá impedir a emissão retroativa de documentos para municípios que, na época, operavam com seus próprios sistemas. Na prática, o empreendedor deve observar a data da prestação do serviço para escolher a plataforma correta para emitir o documento fiscal.
A adoção do sistema nacional integra um conjunto mais amplo de mudanças decorrentes da Reforma Tributária, que promove uma reorganização da tributação sobre o consumo no país. A padronização das notas fiscais visa preparar os sistemas das empresas para as novas exigências de registro e identificação de tributos.
Outra etapa relevante está programada para 1º de janeiro de 2027, quando entrarão em vigor novas regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A partir dessa data, as empresas deverão informar esses tributos nos documentos fiscais, sempre que a regulamentação exigir.
A adaptação dos sistemas de emissão é considerada um passo necessário para viabilizar a identificação das operações e o registro das informações tributárias no novo modelo. A expectativa é que a transição ocorra de forma gradual e com suporte às empresas de menor porte.
Para auxiliar os pequenos negócios nesse processo, o Sebrae oferece um emissor de notas fiscais integrado ao padrão nacional, além de diversos materiais informativos sobre a Reforma Tributária. Entre os recursos disponíveis estão um simulador da reforma, um livro digital sobre os impactos nos pequenos negócios, cursos online e a possibilidade de agendamento de consultorias.
Os empreendedores também podem obter orientações pelo WhatsApp da instituição ou pela Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800, que funciona 24 horas por dia. A recomendação é que as empresas abrangidas pela nova obrigatoriedade verifiquem se seus sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais estão atualizados, evitando dificuldades na emissão de notas e no cumprimento das obrigações tributárias.
Fonte: Brasil 247
