Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma série de projetos de lei que abordam desde o acesso à carreira de policial penal até a criação de políticas de apoio a mães de pessoas com deficiência. As matérias, apresentadas por diferentes parlamentares, já se encontram em análise nas comissões permanentes da casa.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), pretende modificar as normas que regem a carreira de policial penal no estado. A proposta elimina a exigência de idade máxima de 45 anos, hoje prevista na Lei Complementar 774/2021, para quem deseja ingressar na função. Conforme o autor, a medida responde a um pedido da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Atemp), que representa os contratados em caráter temporário (ACTs) do sistema prisional e socioeducativo. A entidade argumenta que a restrição etária impede que esses trabalhadores disputem em igualdade de condições o próximo concurso para o cargo.
Na área de proteção à infância, o PL 641/2026, do deputado Mário Motta (PSD), cria o Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. A proposta visa assegurar amparo, recuperação e continuidade no atendimento às vítimas, integrando as políticas públicas e os serviços já disponíveis. Entre as metas estão oferecer atendimento médico, psicológico e social adaptado às necessidades individuais, dar suporte aos familiares e reforçar a articulação entre saúde, assistência social, educação e segurança pública, além dos demais membros da rede de proteção.
Já o deputado Maurício Peixer (PL) apresentou duas proposições voltadas ao turismo religioso. O PL 650/2026 cria a Rota dos Santuários, que abrange municípios do Sul catarinense: Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Morro Grande, Treze de Maio, Imaruí, Praia Grande, Maracajá, Treviso, Urussanga, Pedras Grandes (incluindo Azambuja), Morro da Fumaça, Forquilhinha, Criciúma, São Martinho e Gravatal. A outra iniciativa, o PL 651/2026, propõe a Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale, reunindo locais de fé em Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete. Ambas buscam valorizar os espaços religiosos e estruturar roteiros que estimulem a visitação turística nessas localidades.
Por fim, duas matérias tratam da identificação de mães e responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças que exigem acompanhamento permanente. O PL 655/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC), a ser emitida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). O documento beneficiará mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, síndrome ou doença rara que demande atenção específica e contínua, garantindo atendimento pessoal preferencial nas instituições públicas estaduais.
Já o PL 657/2026, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), também cria a Carteira de Identificação da Mãe Atípica (Cima), mas com um rol mais amplo de benefícios aos cuidadores principais. A proposta prevê prioridade no atendimento, isenção de taxas estaduais, direito a vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados, entre outras medidas.
Fonte: Assembleia SC
